“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.875.920.237.000.000 de 14/06/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM de AUMENTO DA PENA. COMPROVAÇÃO. 12 (DOZE) INFRAÇÕES. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO de 2/3 (DOIS TERÇOS). DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. O critério empregado para fixação da competência do caso em análise foi o "ratione personae", estampado na alínea "a" do inciso II do art. 9º do CPM, tendo em vista a conduta criminosa ter sido perpetrada por militar da ativa contra militares em idên...
- Jurisprudência - STM70.007.419.820.187.000.000 de 05/09/2019
APELAÇÕES. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO MPM E DA DPU, OS QUAIS PEDIRAM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. NO MÉRITO, AMBOS OS RECURSOS NEGADOS. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. De início, foi rejeitada a preliminar, de falta de condição de prosseguibilidade/procedibilidade da ação penal militar. No mérito, o soldado, que tinha o péssimo hábito de faltar ao quartel, sem dar ciência a seus superiores, tornou a se ausentar do local onde servia, sem avisar ninguém, merecendo, portanto, ser responsabilizado por sua conduta. O Órgão Ministerial requereu a reforma da sentença ...
- Jurisprudência - STM70.007.993.320.207.000.000 de 15/03/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO. AUSÊNCIA de CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR de NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de militar por ocasião do cometimento do delito de deserção e, nessa circunstância, segundo o entendimento recorrente desta Corte Castrense, os atos processuais subsequentes deveriam ser levados a efeito pelo ...
- Jurisprudência - STM70.008.519.220.217.000.000 de 09/03/2022
EMENTA. HABEAS CORPUS. ART. 187 do CPM. PEDIDO de REVOGAÇÃO DO MANDADO de PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 452 DO CPPM. MAIORIA. Paciente denunciado pela suposta prática de deserção (art. 187 do CPM) impetra o presente writ buscando a revogação do Mandado de Prisão expedido, para que responda às demais fases do processo em liberdade, pois considera que houve constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a referida prisão. O Mandado alicerçou-se no disposto no artigo 452 do CPPM, haja vista que os documentos constantes n...
- Jurisprudência - STM70.004.526.820.187.000.000 de 10/04/2019
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. QUESTÃO de ORDEM. PRODUÇÃO de PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO. UNÂNIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERIOR A DOIS ANOS. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ATENTADO À MORALIDADE CASTRENSE. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO. UNÂNIME. Indeferimento da produção de prova testemunhal em sede de Representação de Indignidade para com o Oficialato. Questão de ordem acolhida por unanimidade. Representação para declaração de
- Jurisprudência - STM70.014.847.420.197.000.000 de 13/03/2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DPU. CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 255, ALÍNEAS "D" E "E", DO CPPM. PRÁTICA REITERADA DE CRIME DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. REQUISITOS PRESENTES PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV, LVII, LXI, LXVI E LXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. I - Segundo orientação do Pretório Excelso, mesmo em se tratando de crime de deserção, a decisão que decretar a prisão preventiva deve indicar elementos concretos aptos...
- Jurisprudência - STM70.000.839.820.237.000.000 de 27/10/2023
APELAÇÃO. FRAUDE. CARÁTER COMPETITIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 LEI Nº 8.666/1993) ABSOLVIÇÃO. MPM. IRRESIGNAÇÃO. ENDEREÇOS IGUAIS DE IP. PROPOSTAS IDÊNTICAS. LANCES SUCESSIVOS. ÍNFIMO ESPAÇO DE TEMPO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA. Incidem no crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, titulares de empresas diversas que fraudam o caráter competitivo de procedimento licitatório por meio do envio de propostas com igual descrição e valores e de sucessivos lances com parâmetros pré-definidos, em exíguo tempo, nos mesmos endereços de IP, de modo a favorecer suas chances de o...
- Jurisprudência - STM70.005.126.520.237.000.000 de 07/05/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL de ARMA de FOGO de USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. A autoria e a materialidade do delito, em exame, encontram-se sobejamente comprovadas pela confissão do Réu, em harmonia com o depoimento testemunhal e as demais provas acostadas aos autos. II. Pleito do MPM de exasperação da pena-base imposta ao Réu pelo Juízo de primeiro grau, sob a alegação de elevado grau de