Jurisprudência STM 7000687-59.2023.7.00.0000 de 14 de junho de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
25/08/2023
Data de Julgamento
21/03/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA. COMPROVAÇÃO. 12 (DOZE) INFRAÇÕES. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. O critério empregado para fixação da competência do caso em análise foi o "ratione personae", estampado na alínea "a" do inciso II do art. 9º do CPM, tendo em vista a conduta criminosa ter sido perpetrada por militar da ativa contra militares em idêntica situação, no interior da Organização Militar. Preliminar de incompetência da Justiça Militar rejeitada. Decisão unânime. In casu, o conjunto probatório formado nos autos não deixa qualquer dúvida acerca da prática de 12 (doze) crimes de estelionato pelo recorrente, em continuidade delitiva. No que diz respeito ao quantum de aumento relativo à continuidade delitiva, segundo orientação jurisprudencial, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três crimes - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco crimes - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete crimes ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). Apelo defensivo desprovido por maioria.