“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.689.620.207.000.000 de 25/09/2020
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA. CRIME de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADOS CIVIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 13.491/17. Com o advento da Lei nº 13.491/17 (que deu nova redação ao artigo 9º do Código Penal Militar), é perfeitamente possível que civis cometam os agora denominados crimes militares por extensão, ou seja, crimes previstos na legislação penal comum e mesmo na extravagante. Hipótese em que o crime de Organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.859/13, cuja autoria é atribuída aos Acusados civis, teve por objetivo...
- Jurisprudência - STM70.009.079.620.197.000.000 de 22/06/2020
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA. ACUSADO. MILITAR. TEMPO DO CRIME. NULIDADE. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. Preliminar, suscitada pelo MPM, em que argui a incompetência da Juíza Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, proferir a Sentença guerreada. Em que pese a entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018, que altera a Lei nº 8.457/1992, a competência exclusiva do Conselho de Justiça para decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante a instrução ou o julgamento permanece intocada. Verifica-se que a Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redu...
- Jurisprudência - STM70.009.446.020.187.000.000 de 07/11/2019
APELAÇÃO. ART. 290 CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria restou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de trazer consigo a substância entorpecente, incidindo em uma das modalidades ilícitas previstas no art. 290 do CPM. II. A materialidade, a tipicidade formal e material, a culpabilidade e a ilicitude encontram-se indene de dúvidas, se...
- Jurisprudência - STM70.008.945.820.237.000.000 de 24/05/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO . DPU. MPM. ART. 90 DA LEI 8.666/93. LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CRIME FORMAL. PRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO. PENA DE MULTA. PREVISÃO LEI 8.666/1993. APLICAÇÃO. 1. A fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório é crime formal, bastando, para sua consumação, a demonstração da frustração da competição pela conduta perpetrada, independentemente do recebimento da vantagem indevida pelo agente e da comprovação de dano ao erário. 2. A pena de multa, ...
- Jurisprudência - STM70.009.482.420.237.000.000 de 15/05/2024
APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. INGRESSO CLANDESTINO. DESPROVIMENTO. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. Irresignação do Ministério Público Militar diante da Sentença que absolveu o Recorrido, denunciado como incurso no crime previsto no art. 302 do Código Penal Militar. É consabido que, dentre outras, constitui função institucional do MPM a promoção da ação penal pública na forma da lei. A possiblidade de apelar das sentenças judiciais constitui consectário lógico da referida função. Recurso que, além de tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade. <...
- Jurisprudência - STM16.620.127.100.010 de 13/05/2019
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA. ERRO DE PREMISSA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PECULATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Suscitada preliminar DE nulidade da Sentença sob alegação DE erro na premissa utilizada para justificar a condenação. Encontrando-se o feito em sede DE Apelo, a interpretação judicial exarada na Sentença encontra-se aberta à discussão, inexistindo nulidade a ser sanada. No mérito, a inex...
- Jurisprudência - STM70.005.597.320.227.000.000 de 21/10/2022
HABEAS CORPUS. ART. 433 DO CPPM. SESSÃO de JULGAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JMU. INDEVIDA SUPRESSÃO DO ATO. CERCEAMENTO de DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. Revelada pela parte a intenção de sustentar oralmente as teses defensivas, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Como não há nos autos qualquer manifestação por parte do Órgão defensivo de renúncia ou mesmo concordância com as alegações escritas apresentadas, à maneira como o fez o Órgão Ministerial no evento 213, ...
- Jurisprudência - STM70.005.684.020.197.000.000 de 19/03/2020
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. USO de DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. DECLARAÇÃO de INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR de NULIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. I - O Colegiado a quo declarou sua incompetência para apreciar e julgar os autos, e remeteu o feito para análise monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar, ou seu Substituto, com fundamento no inciso I-B Do art. 30 da Lei 8.457 de 1992 (Lei de Organização Judiciária Militar - LOJM), com a redação dada pela Lei 13.774/2018. Entretanto, a alteração legislativa, promovida pela Lei 13.774...