Jurisprudência STM 7000894-58.2023.7.00.0000 de 24 de maio de 2024

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Revisor(a)

CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS

Classe Processual

APELAÇÃO CRIMINAL

Data de Autuação

31/10/2023

Data de Julgamento

14/05/2024

Assuntos

1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA DE MULTA.

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO . DPU. MPM. ART. 90 DA LEI 8.666/93. LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CRIME FORMAL. PRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO. PENA DE MULTA. PREVISÃO LEI 8.666/1993. APLICAÇÃO. 1. A fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório é crime formal, bastando, para sua consumação, a demonstração da frustração da competição pela conduta perpetrada, independentemente do recebimento da vantagem indevida pelo agente e da comprovação de dano ao erário. 2. A pena de multa, tratando-se de crimes militares por extensão, é plenamente cabível, devendo ser aplicada aos tipos penais que a incluam no seu preceito secundário, como prevê o art. 90 da Lei nº 8.666/93, cujos parâmetros para fixação encontram previsão nos §§ 1º e 2º do art. 99 da mesma lei. Apelo interposto pela Defensoria Pública da União conhecido e não provido . Decisão unânime. Apelo interposto pelo Ministério Público Militar conhecido e provido. Decisão unânime.