“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.490.320.197.000.000 de 19/03/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 151-B DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO DO AGRAVO. MAIORIA. A tese consolidada pelo Plenário desta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui aplicabilidade imediata, nos termos do art. 979, caput, do Código de Processo Civil. A redação do art. 151-B do RISTM está em plena correspondência com a legislação processual ...
- Jurisprudência - STM70.005.609.220.217.000.000 de 03/12/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. PRELIMINAR. PGJM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A pena efetivamente cominada de 2 (dois) anos, com esteio no art. 125, § 1°, do CPM, passa a ser o paradigma para a aferição do interregno temporal. A sanção em concreto deve ser cotejada com os dispositivos legais e com os demais marcos interruptivos da prescrição, a fim de verificar se o interstício de 4 (quatro) anos referente ao direito de punir foi observado. O Recebimento da Denúncia é datado de 26 de abril de 2016. Por sua vez, o Édito condenatório proclamado ...
- Jurisprudência - STM70.000.132.320.197.000.000 de 28/03/2019
HABEAS CORPUS. DPU. CRIME de DESERÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM NO QUARTEL de ORIGEM. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 453 DO CPPM. PEDIDO de LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Paciente apresentou-se na OM no dia 8/1/2019, oportunidade em que foi recolhido ao cárcere. Na Audiência de Custodia a prisão foi convertida em Menagem a ser cumprida no quartel de origem. Prevê o art. 452 do CPPM, que o termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos neces...
- Jurisprudência - STM70.002.667.420.207.000.000 de 10/08/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESPROVIMENTO DO APELO. OMISSÃO AVENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração têm como objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que podem estar a tisná-la e/ou suprindo-a em casos de omissões de matéria de pronunciamento obrigatório pelo órgão julgador. Hipótese em que não cabe o reconhecimento da "materialidade do delito" como matéria de...
- Jurisprudência - STM70.009.027.420.197.000.000 de 14/10/2019
EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ACUSADO. ART. 412 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. A aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal comum no âmbito da Justiça Militar encontra óbice intransponível no Princípio da Especialidade. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal Militar, referendada pela Excels...
- Jurisprudência - STM70.010.009.320.187.000.000 de 24/05/2019
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. 1. A competência para processar e julgar os delitos previstos no art. 290 do CPM, ocorridos em local sujeito à Administração Militar, é da Justiça Militar da União. 2. É inaplicável o Princípio da Insignificância ao delito de guarda de substância entorpecente praticado em local sujeito à Administração Militar. Guardar drogas no interior de uma Organização Militar compromete a segurança e a integrid...
- Jurisprudência - STM70.010.658.820.187.000.000 de 18/09/2019
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. REFORMA. 1. Os incisos VI e VII do art. 142 da Carta Magna determinam que o oficial condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos deve ser submetido a julgamento, a fim de ser verificada a possibilidade da perda do seu posto e da sua patente. 2. Em que pese o perfil do crime cometido, entende-se que a opção de declarar o Oficial indigno do Oficialato, ou com ele incompatível, deve ser reservada aos delitos que denotem uma carga ainda maior de reprovabilidade. Caso contrário, não haveria qualquer...
- Jurisprudência - STM70.005.781.120.247.000.000 de 11/11/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 182 DO STF. SUMULA 279/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento DE inexistência DE repercussão geral quando a alegação DE ofensa aos princípio da individualização da pena depender DE prévia análise da adequada aplicação ...