Jurisprudência STM 7000578-11.2024.7.00.0000 de 11 de novembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
02/09/2024
Data de Julgamento
24/10/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,PERDA DE BENS E VALORES.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 182 DO STF. SUMULA 279/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de inexistência de repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípio da individualização da pena depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Tema 182 do STF. Quando a aventada violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade for invocada no mesmo contexdo da suposta ofensa ao princípio da individualização da pena, atrai-se a aplicação do entendimento consolidado no Tema 182/STF. A ausência de repercussão geral da tese trazida à baila impõe a manutenção da decisão que, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, negou seguimento ao Recurso Extraordinário defensivo. Agravo Interno defensivo rejeitado. Decisão unânime.