“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.062.220.217.000.000 de 25/08/2021
APELAÇÃO. PRELIMNAR DE GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 712 DO CPPM. DECISÃO UNÂNIME. PLURALIDADE DE IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS CONTRA SUPERIORES E DEMAIS MILITARES. MENSAGENS ELETRÔNICAS. OFENSAS DESMENTIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO. OFENSA CONTRA SUPERIOR. MEIO FACILITADOR DA SUA DIVULGAÇÃO (ART. 214, INCISOS II E IV, CPM). CRIMES CONTINUADOS. EXASPERAÇÃO EM GRAU ELEVADO. MULTIPLICIDADE DE OFENSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDEN...
- Jurisprudência - STM70.007.791.320.187.000.000 de 20/08/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MPM. PRELIMINARES DA DEFESA. ART. 538 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELO MPM. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARIDADE DE ARMAS. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO ENTRE MEMBROS DO MPM. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. TENTATIVA DE FURTO PARTICULAR. CRIME COMUM. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME MILITAR. ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPREVISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. Como os Tribunais Superiores e o Excelso Pretório sedimentaram o entendimento de que...
- Jurisprudência - STM70.007.866.820.197.000.000 de 30/12/2020
APELAÇÕES. DEFESAS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 308 E 309 DO CPM). AUSÊNCIA de LIGAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA de PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. 1. Ficou comprovada a participação dos Acusados nos delitos de corrupção ativa e passiva. 2. Os Acusados aproveitaram-se de uma prática ilegal adotada na Organização Militar, consistente na aquisição de materiais de construção, por "notas a pagar", antes da devida emissão da nota de empenho, para desviar bens e valores. 3. Restou demonstrado que o G...
- Jurisprudência - STM70.000.521.520.227.000.000 de 09/08/2022
APELAÇÃO. DEFESA E MPM. DEFESA. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. TESES INSUBSISTENTES. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. MPM. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PORTE ILEGAL DE DROGA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. O PRECEITO PRIMÁRIO DO ART. 290 DO CPM É PLURINUCLEAR, OU SEJA, AO INFRINGIR QUAISQUER DOS VERBOS NUCLEARES CONSUBSTANCIADOS NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, SUJEITAR-SE-Á À PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE A CONDUTA SE ADEQUE ÀQUELE TIPO PENAL E QUE...
- Jurisprudência - STM70.000.576.620.247.000.000 de 13/03/2025
RECURSO INOMINADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO de EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA DA JMU. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO POR MAIORIA. I - Será o crime classificado como militar sempre que um fato típico for praticado por um militar da ativa contra outro também da ativa, em obediência ao art. 9º, inciso II, alínea “a”, do CPM, porquanto o delito praticado em tais circunstâncias sempre afetará direta ou indiretamente os princípios da disciplina e da hierarqu...
- Jurisprudência - STM70.002.017.220.237.030.000 de 12/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECURSOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. PATRIMÔNIO. MORALIDADE. PROBIDADE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR DE SERVIÇO (ART. 70, II, “L”, DO CPM). RESTITUIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE DO ART. 72, III, “B”, DO CPM E ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL (ART. 66). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA DPU. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MPM. PROVIMENTO. O peculato é ...
- Jurisprudência - STM70.004.188.320.247.000.000 de 15/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 163, 223 E 177 DO CPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AMEAÇA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESES INSUFICIENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DISPOSTAS NOS INCISOS II E III, ALÍNEA “C”, DO ART. 72 DO CPM. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. BENEFÍCIO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O conjunto probatório, sobretudo os harmônicos e uníss...
- Jurisprudência - STM70.007.159.020.247.000.000 de 26/02/2025
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LEI Nº 12.850/2013. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE, CONSTRANGIMENTO E ABUSO DE PODER NÃO IDENTIFICADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Como cediço, a disciplina contida na norma que introduziu o Acordo DE Colaboração Premiada, Lei nº 12.850/2013, estabelece que o referido Instituto constitui meio DE obtenção DE prova e negócio jurídico ...