Jurisprudência STM 7000052-15.2022.7.00.0000 de 09 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
04/02/2022
Data de Julgamento
15/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA E MPM. DEFESA. ART. 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. TESES INSUBSISTENTES. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. MPM. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PORTE ILEGAL DE DROGA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. O PRECEITO PRIMÁRIO DO ART. 290 DO CPM É PLURINUCLEAR, OU SEJA, AO INFRINGIR QUAISQUER DOS VERBOS NUCLEARES CONSUBSTANCIADOS NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, SUJEITAR-SE-Á À PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO, BASTANDO, PARA TANTO, QUE A CONDUTA SE ADEQUE ÀQUELE TIPO PENAL E QUE O RÉU NÃO ESTEJA AMPARADO POR QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. O MILITAR QUE ABANDONA SEU POSTO COM O FITO DE ADQUIRIR SUBSTÂNCIA ILÍCITA E RETORNA À ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ALÉM DE COMETER O CRIME DE PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA DE USO PROSCRITO, DEVE SER INCURSO NO DELITO DE ABANDONO DE POSTO, EM CONCURSO MATERIAL. REPISE-SE QUE O CRIME DE ABANDONO DE POSTO SE CARACTERIZA NO INSTANTE EM QUE O INFRATOR SE EVADE DE ONDE ESTAVA ESCALADO PARA CUMPRIR SEU QUARTO DE HORA, SENDO DESPICIENDO SE A CONDUTA CAUSOU, EFETIVAMENTE, PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, PORQUANTO SE CONFIGURA CRIME DE PERIGO ABSTRATO E, COMO COROLÁRIO, TORNAM-SE INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, POSTO QUE O LOCAL DESGUARNECIDO PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS DANINHAS SEJA PARA OS COLEGAS DE FARDA SEJA PARA A PRÓPRIA SOCIEDADE, A CONSIDERAR OS MATERIAIS BÉLICOS CONSTANTES NAS CITADAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. É IMPERIOSO RESSALTAR, TAMBÉM, QUE O MILITAR QUE ADENTRAR À ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE INFRINGIR QUAISQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO ART. 290 MERECERÁ A REPRIMENDA INSERTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, QUANDO AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS INDICAREM, INDUBITAVELMENTE, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. POR DERRADEIRO, DA PERMISSIVIDADE QUANTO À INFRINGÊNCIA DO ART. 290 PODERÁ EMERGIR PRECEDENTE DEVERAS NOCIVO AO COTIDIANO E À SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES, ALÉM DE VIOLAR PRINCÍPIOS E BENS JURÍDICOS IMANENTES À ATIVIDADE. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.