“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.260.620.217.000.000 de 25/05/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 CPM). RÉU CIVIL. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 13.774/2018. AÇÃO PENAL MILITAR. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO AFASTADA. TESE FIRMADA EM SEDE de INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JULGAMENTO POR ESCABINATO. JUÍZO NATURAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Trata-se de conduta, em tese, delituosa, imputada a ex-Soldado do Exército que, ao tempo da ocorrência dos fatos, era militar da ativa. 2. O posterior licenciamen...
- Jurisprudência - STM70.002.340.620.197.000.000 de 21/10/2019
APELAÇÃO. DPU. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR de SERVIÇO. AMEAÇA. DESACATO. ARTS. 158, 223 E 298, TODOS DO CPM. MILITAR LICENCIADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR SUSCITADA de OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. QUESTÃO de ORDEM PÚBLICA. INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AGENTE MILITAR DA ATIVA. CRIME de NATUREZA CASTRENSE. JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO D...
- Jurisprudência - STM70.007.557.720.217.000.000 de 16/08/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO de LICITAÇÃO. REFORMA DO COMPLEXO AQUÁTICO. ESCOLA de APRENDIZES-MARINHEIROS de SANTA CATARINA. EMPRESAS CONCORRENTES. MESMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. FALSA INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO de ELABORAÇÃO INDEPENDENTE de PROPOSTA. CONFIGURAÇÃO. DOLO. CONDUTA TÍPICA ANTIJURÍDICA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO de NORMA FAVORÁVEL ACUSADO. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Os acusados foram denunciados como incursos no art. 90 da Lei nº 8.666/1...
- Jurisprudência - STM70.008.256.520.197.000.000 de 07/08/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FALSO TESTEMUNHO. ART. 346 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RELEVÂNCIA DA DISSIMULAÇÃO. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO. DEPOIMENTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO. PROVA CONTRÁRIA. REFORÇO POR INFERÊNCIAS FÁTICO-LÓGICAS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO ACUSADO. FALSIDADE DENOTADA. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Imputada a prática DE perjúrio, essa só se consuma se constatado que a falsidade influenciou no resultado do processo em que formulada. O ...
- Jurisprudência - STM70.008.929.320.207.000.000 de 03/05/2021
EMBARGOS de INFRINGÊNCIA E de NULIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. A Embargante figurou no processo como uma das beneficiárias de pensão instituída pelo seu genitor - servidor falecido do extinto Ministério do Exército -, na condição de filha maior solteira. A pensão era dividida em 3 cotas-partes iguais entre a Embargante e as suas duas irmãs. A Embargante viveu em união estável desde o ano de 2006, a qual foi convertida em casamento, na forma do art. 8° da Lei nº 9.278/96, estabelecendo-se como termo inicial dos efeitos da união estável o dia 4/12/2006. Os benefícios percebi...
- Jurisprudência - STM70.009.699.720.237.000.000 de 11/04/2024
HABEAS CORPUS. ART. 149, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, ART. 53, §5º, E ART. 342, TODOS DO CPM E 288 DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE MOTIM, COAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E FALTA DE JUSTIÇA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Paciente denunciado pela prática do delito previsto no art. 149, inciso I, primeira parte (motim), na forma do artigo 53, § 5º (coautoria/cabeças), ambos do CPM, bem como nos artigos 342 do CPM (Coação) e 288 do CP (associação criminosa), impetra remédio heroico alegando que a decisão q...
- Jurisprudência - STM70.005.184.820.187.000.000 de 11/03/2019
APELAÇÃO. MPM E DEFESA. PECULATO COM DOLO E COM CULPA E CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESVIO DE COMBUSTÍVEL DA OM. CONTINUIDADE DELETIVA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 53 E DO § 1º DO ART. 303, AMBOS DO CPM. LEI Nº 13.491/17. O desvio de combustível da OM, praticado por militar, mediante mais de uma ação, de forma subsequente, com as mesmas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, em datas próximas, caracteriza a continuidade delitiva do crime de peculato, previsto no art. 303, caput, do CPM. A causa de aumento de pena, prevista no § 1º do art. 303 do CPM, é af...
- Jurisprudência - STM70.005.866.120.197.000.000 de 24/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). COMPETÊNCIA. ACIDENTE de TRÂNSITO. MILITAR EMBRIAGADO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. VÍTIMAS. MILITARES DO EXÉRCITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Com a publicação da Lei 13.491/2017, há consenso doutrinário de que, além dos crimes previstos no Código Penal Militar (CPM), outros delitos descritos na legislação penal comum devem ser considerados militares, como é o caso da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e demais infrações criminais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando praticado em uma das hipóteses do inciso II do art. 9º do CPM. I...