“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.202.287 de 08/10/2024
ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ARTS. 39, § 8º, DA LEI 9.504/97 E 14 E 26 DA RES.–TSE 23.610/2019. PLACA. COMITÊ de CAMPANHA. EFEITO VISUAL de OUTDOOR. MULTA. JUÍZO NEGATIVO de ADMISSIBILIDADE. REEXAME de PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULAS 24, 27, 28 E 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/PB que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão daquela Corte, que manteve con...
- Jurisprudência - STM70.008.666.120.217.000.000 de 28/02/2023
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. REVISTA PESSOAL E DE PERTENCES. GUARDA DO QUARTEL. POSSE DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO A QUO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE ESTAR EM SERVIÇO. NÃO APLICÁVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Quanto à alegação DE inconvencionalidade do art. 290 do CPM, é suficiente reiterar, primeiro, que as Convenções da ONU NÃO têm o condão DE interferir, re...
- Jurisprudência - STM70.006.596.220.217.000.000 de 23/03/2022
ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO À REVELIA. ART. 292 DO CPPM. ALEGAÇÃO de NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não INCIDÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de nulidade do feito com fundamento no entendimento da corrente minoritária, segundo a qual o art. 292 do Código de Processo Penal Militar, que autoriza o prosseguimento do feito à revelia do acusado, somente é aplicável na hipótese de o acusado, citado pessoalmente, de...
- Jurisprudência - STM70.000.824.520.257.000.000 de 09/05/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM. PROVIMENTO. I - A preliminar DE inépcia da Denúncia deve ser tratada no mérito deste Recurso, uma vez que a matéria da irresignação diz respeito ao preenchimento dos pressupostos necessários ao recebimento da acusação, constantes dos artigos 77 e 78 do CPPM. Assim, com base na alínea “d” do art. 516 da legislação adjetiva castrense, a suposta ausência DE uma elementar fá...
- Jurisprudência - STM70.006.997.820.207.000.000 de 01/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA PGJM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A questão DE ordem suscitada pelo Ministro desta Corte para converter o julgamento em diligência, a fim DE intimar a douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar para oferecer contrarrazões, NÃO merece ser acolhida em razão da ausência DE efeitos modificativos nos Embargos ...
- Jurisprudência - STM70.004.818.420.197.000.000 de 17/06/2019
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR de ARMA de FOGO E PECULATO. PRISÕES PREVENTIVAS. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU DOS PRINCÍPIOS de HIERARQUIA E de DISCIPLINA MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. PRESUNÇÃO de INOCÊNCIA. AGENTE SEM REGISTRO de ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O crime, em tese, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), cuja pena prevista é de 1 (um) a 3 (três) an...
- Jurisprudência - TSE60.024.937 de 28/04/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No aresto embargado, negou–se provimento ao agravo interno em razão do ora embargante NÃO ter se insurgido, já no bojo do agravo nos próprios autos, contra os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 24, 26 e 28 do TSE, somente vindo a refutar a incidência dos referidos óbices com as razões do agravo interno, quando já preclusa a matéria. 2. Hipótese em q...
- Jurisprudência - TSE2.551 de 15/09/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ANPP. Não OFERECIMENTO. OMISSÃO. NEGATIVA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. O embargante aponta omissão quanto à menção do HC 211.360, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski no STF, ventilado no agravo regimental.2. A questão foi devidamente enfrentada na decisão monocrática, tendo esta Corte se manifestado sobre o referido decisum e expressamente afastado o entendimento do relator no mandamus, bem como observado que houve o sobrestamento do feito naquela Corte Suprema.3. Suscita omissão quanto ao...