Jurisprudência STM 7000699-78.2020.7.00.0000 de 01 de dezembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
01/10/2020
Data de Julgamento
19/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,QUESITOS. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,CERCEAMENTO DE DEFESA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA PGJM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A questão de ordem suscitada pelo Ministro desta Corte para converter o julgamento em diligência, a fim de intimar a douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar para oferecer contrarrazões, não merece ser acolhida em razão da ausência de efeitos modificativos nos Embargos de Declaração opostos pela Defesa. O processo transcorreu em observância restrita ao devido processo legal, sem defeitos (ambiguidade e contradição) a serem sanados. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.