“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.045 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PREFEITO E VICE–PREFEITO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. COLIGAÇÃO FORMADA POR UM PARTIDO E UMA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA de ANOTAÇÃO de SUSPENSÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE de PARTICIPAÇÃO DA FEDERAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS COM PELO MENOS UM PARTIDO ANOTADO NA CIRCUNSCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA de FUNDAMENTO DO REGIONAL. VEDAÇÃO AO REEXAME de MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUD...
- Jurisprudência - TSE60.038.582 de 03/04/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO ZERADA. MULTA. SÚMULAS Nºs 28, 30 E 72 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NESTA INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A ausência DE impugnação específica DE fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula no 26 do TSE.2. A matéria recursal NÃO prequestionada encontra óbice no Enunciado no 7...
- Jurisprudência - TSE7.192 de 22/03/2022
Jurisprudência TSE 7192 de 22 de marco de 2022...
- Jurisprudência - STM70.006.353.420.217.000.000 de 23/05/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRICÍPIOS DA CORRELAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 81, §, 3º DO REGIMENTO INTERNO DO STM. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DO ABUSO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA PERSONALÍSSIMA PARA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE. ART. 70, INCISO II, "L", DO ART. 70 DO CPM. NÃO APLICAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Preliminar DE nulidade da...
- Jurisprudência - TSE13.984 de 06/08/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO de UMA COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO de RESSARCIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA de VÍCIO QUE AMPARE A OPOSIÇÃO de ACLARATÓRIOS. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1...
- Jurisprudência - TSE60.015.239 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO de REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Não houve omissão no acórdão embargado quanto à tese de que o uso do nome oficial de campanha do candidato responsável pela contratação da propaganda eleitoral impulsionada na internet, em vez do seu CNPJ, atrairia a incidência automática do art. 29, §§ 2º e 5º, da Res.–TSE 23.610, pois este Tribunal assentou expressamente que a ausência do CNPJ na propaganda eleitoral seria suficiente para atrair a irregularidade da propaganda em exame.2. "Não há omissão quando teses defen...
- Jurisprudência - STM70.013.669.820.197.000.000 de 10/02/2020
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. ALEGADAS CONTRADIÇÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA IMBRICADA NO MÉRITO RECURSAL. ART. 79, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES ANALISADAS E REFUTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA INSATISFAÇÃO DEFENSIVA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRÁTICA VEDADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Nos termos do artigo 79, § 3º, d...
- Jurisprudência - TSE60.008.594 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2022. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/PR que manteve desaprovadas as contas do recorrente devido à ausência DE abertura DE conta bancária específica DE campanha, em contrariedade ao art. 8º, § 2º, da Res.–TSE 23.607/2019. 2. A jurisprudência deste TSE se orienta no sentido DE que o dever DE...