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ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. AUSÊNCIA de CERTIDÃO de OBJETO E PÉ. OFENSA AO ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. SÚMULAS Nº 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. não há falar em dissídio jurisprudencial, pois não realizado o cotejo analítico para a verificação da similitude fática entre a decisão atacada e os paradigmas colacionados, conforme exige a súmula nº 28/TSE.2. A não apresentação das certidões de inteiro teor dos processos constantes das certidões criminais positivas, a fim ...
Jurisprudência TSE 060060024 de 18 de maio de 2023...
Jurisprudência TSE 060071579 de 06 de maio de 2022...
Jurisprudência TSE 060143354 de 09 de marco de 2023...
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO de CONTAS. RESPE não ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 72 E 24 DO TSE. TEMAS Nº 339 E 181. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OS JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) uma vez reconhecida a repercussão geral da matéria no Tema nº 339, descabe a análise meritória pelo TSE a respeito da ausência de mot...
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FALHAS GRAVES. MONTANTES ABSOLUTO E PERCENTUAL ELEVADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/PI desaprovou as contas DE campanha do agravante, referentes às Eleições 2020, haja vista a ausência da totalidade DE registro DE recibos eleitorais (R$ 106.870,00) e a omissão DE informações sobre a existência DE
Jurisprudência TSE 060018391 de 04 de agosto de 2025...
HABEAS CORPUS. CRIMES de LICITAÇÃO. LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO de FALTA de JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO de AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO de AUSÊNCIA de INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRETENDIDA ANÁLISE de PROVA NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDÍCIOS de AUTORIA E de MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Presentes os indícios mínimos de autoria e de materialidade, não há como esta Corte frustrar o curso da ação penal no Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Da me...