Jurisprudência STM 7000220-51.2021.7.00.0000 de 28 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
23/03/2021
Data de Julgamento
13/05/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 4) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,LICITAÇÕES. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,RECEBIMENTO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRETENDIDA ANÁLISE DE PROVA NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Presentes os indícios mínimos de autoria e de materialidade, não há como esta Corte frustrar o curso da ação penal no Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Da mesma forma, não cabe a análise de prova pela via estreita do habeas corpus em substituição à instrução criminal. Vige, na fase de recebimento da denúncia, o juízo de prelibação, o qual se norteia pelo princípio do in dubio pro societate e se mantém até decisão final de mérito. Ordem denegada. Decisão Unânime.