“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.327.220.217.000.000 de 19/11/2021
Jurisprudência STM 7000432-72.2021.7.00.0000 de 19 de novembro de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.088.176 de 15/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. FRAUDE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AIJE. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA de VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos ao acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, deu provimento ao agravo e ao recurso especial do ora embargado para julgar procedente AIJE fundada em fraude na cota de gênero.2. Como é cediço, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de...
- Jurisprudência - STM70.003.236.320.187.000.000 de 08/01/2019
Jurisprudência STM 7000323-63.2018.7.00.0000 de 08 de janeiro de 2019...
- Jurisprudência - TSE60.221.661 de 07/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO de DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. VÍCIOS de ELEVADA MONTA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MARCADO PELA GENERALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O recurso especial do agravante foi inadmitido na origem com espeque em dois fundamentos distintos e autônomos, quais sejam: a) impossibili...
- Jurisprudência - STM70.002.369.720.247.000.000 de 03/09/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSPORTE de ENTORPECENTE EM VIATURA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR de ORGANIZAÇÃO MILITAR DO EXÉRCITO. ALEGAÇÃO de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DO FEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Parquet das Armas atuante nesta instância recursal busca o reconhecimento de nulidade do feito originário, ao argumento de Não ser a Justiça Militar da União o Ór...
- Jurisprudência - TSE60.015.493 de 23/03/2021
Jurisprudência TSE 060015493 de 23 de marco de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.659.502 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO PARA A OBTENÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 77, IV, §§ 1º E 2º, E 83, I, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA DO TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na espécie, o Tribunal regional assentou que a inércia do candidato em constituir advogado...
- Jurisprudência - TSE60.032.490 de 23/06/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS TÍPICOS DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nºs 26 E 27 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA–TSE Nº 24. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA–TSE Nº 30. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA–TSE Nº 28. VÍCIO