“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.072.087 de 30/06/2023
Jurisprudência TSE 060072087 de 30 de junho de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.027.267 de 02/08/2022
LlSTA TRÍPLICE. TRE/DF. JUIZ EFETIVO. CLASSE DOS ADVOGADOS. SUSTENTAÇÃO ORAL. INAPLICABILIDADE. PRIMEIRO E SEGUNDO INDICADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERCEIRA INDICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA POR 10 ANOS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO.1. Trata–se DE lista tríplice destinada ao preenchimento DE vaga DE juiz efetivo da classe dos advogados do TRE/DF em razão do término do primeiro biênio DE um DE seus membros em 29.9.2022. 2. O primeiro e o segundo indicados cumpriram to...
- Jurisprudência - STM70.002.277.720.207.000.000 de 09/06/2020
DEFESA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 13.491/17. SUBSTITUIÇÃO de PENA PRIVATIVA de LIBERDADE POR RESTRITIVA de DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA de PREVISÃO NO CPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A jurisprudência é pacífica no sentido da impossibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em função de a legislação penal militar não contemplar tal instituto e em razão da especialidade e da autonomia do Direito Penal Militar. Mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem
- Jurisprudência - TSE2.632 de 15/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO PENAL. CRIME. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INVERSÃO DA ORDEM de OITIVA de TESTEMUNHAS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FINAL DA FASE de INSTRUÇÃO. ART. 400 DO CPP. CERCEAMENTO de DEFESA. Não CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROMESSA E ENTREGA de BENESSES A ELEITORES EM TROCA de VOTOS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face de decisum monocrático em que se negou seguimento a recurso especial dos agravantes, Vereadora de Monte Mor/SP ele...
- Jurisprudência - TSE23.854 de 04/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO de PODER POLÍTICO. ART. 22, CAPUT, DA LC 64/90. EVENTO COMEMORATIVO. ANIVERSÁRIO DA CIDADE. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial para manter aresto do TRE/BA em que se julgaram improcedentes os pedidos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos agravados, segundos colocados no pleito majoritário de Coronel João Sá/BA em 2016...
- Jurisprudência - STM70.000.512.520.257.000.000 de 09/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA. EX-SARGENTO DO EXÉRCITO. CONDENAÇÃO. ABANDONO de POSTO. PECULATO CULPOSO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303, § 3º, DO CPM. ACÓRDÃO de NATUREZA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA SESSÃO de JULGAMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR DOIS ANOS. SUPERVENIÊNCIA de INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 12.338/2024. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENA...
- Jurisprudência - TSE60.024.942 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA de FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA. RECURSOS de ORIGEM PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA PESSOAL DO CANDIDATO. GRAVIDADE. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. MÁ–FÉ. REEXAME de PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em prestação de contas exige o cumprimento de três requisitos cumu...
- Jurisprudência - TSE60.111.526 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE–PREFEITO. VEREADOR. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. SUPOSTA OBSTRUÇÃO AO ANDAMENTO DE PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL AUSENTE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Eventuais manobras por membros da Câmara Municipal para obstruir a aprovação DE projetos DE lei ou reduzir o orçamento da municipalidade – em prejuízo à realização DE des...