“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.143.354 de 09/03/2023
Jurisprudência TSE 060143354 de 09 de marco de 2023...
- Jurisprudência - STM70.005.063.420.187.000.000 de 03/06/2019
Jurisprudência STM 7000506-34.2018.7.00.0000 de 03 de junho de 2019...
- Jurisprudência - TSE51.110 de 02/06/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO de CONTAS. RESPE não ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 72 E 24 DO TSE. TEMAS Nº 339 E 181. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OS JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (i) uma vez reconhecida a repercussão geral da matéria no Tema nº 339, descabe a análise meritória pelo TSE a respeito da ausência de mot...
- Jurisprudência - TSE60.041.611 de 22/09/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FALHAS GRAVES. MONTANTES ABSOLUTO E PERCENTUAL ELEVADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/PI desaprovou as contas DE campanha do agravante, referentes às Eleições 2020, haja vista a ausência da totalidade DE registro DE recibos eleitorais (R$ 106.870,00) e a omissão DE informações sobre a existência DE
- Jurisprudência - TSE60.018.391 de 04/08/2025
Jurisprudência TSE 060018391 de 04 de agosto de 2025...
- Jurisprudência - TSE60.049.208 de 08/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO de CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ACÓRDÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. CAUSA de PEDIR. SENTENÇA ULTRA PETITA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. não CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em desfavor de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a recurso especial, confirmando o acórdão regional que rejeitou as questões preliminares e negou provimento a recurso, ...
- Jurisprudência - STM70.006.616.620.207.000.000 de 08/06/2021
APELAÇÃO DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE de ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE de APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 CPM. RECEPTIVIDADE DO ART. 290 CPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. não há respaldo para a incidência da bagatela imprópria nesse contexto, em que o graduado da Força Naval foi encontrado com uma considerável quantidade de drogas e um "aparelho elétrico de fumo", quando estava em missão internacional, a caminho ...
- Jurisprudência - TSE60.040.551 de 25/04/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. VÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O partido e seus responsáveis suscitam omissões e contradições no aresto embargado por entenderem que foi desconsiderado o conjunto probatório em relação à regu...