Jurisprudência STM 7000506-34.2018.7.00.0000 de 03 de junho de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
25/06/2018
Data de Julgamento
24/04/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. INGRESSO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Não havendo provas suficientes que demonstrem a conduta do ingresso clandestino na unidade militar, é impositiva a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.