“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.043.320.187.000.000 de 02/10/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CPM. SUBTRAÇÃO de CELULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. não CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. não ACOLHIMENTO. ART. 14, §§ 4º E 5º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE). INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Subsome-se ao tipo penal previsto no art. 240 do CPM, a conduta de militar que, no interior da OM, subtrai aparelho celular de colega de farda. A estimativa do valor da res furtiva revela a inaplicabilidade do...
- Jurisprudência - STM70.002.501.820.237.000.000 de 04/08/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PGJM. ALEGAÇÃO DE RECURSO PREJUDICADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REQUERIMENTO DEFENSIVO. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. BAIXA DOS AUTOS AO MPM DE PRIMEIRO GRAU. VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA. NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO REJEITADO. UNANIMIDADE. DE acordo com o princípio da colegialidade, o Relator, em regra, deverá levar o Agravo Interno para apreciação do colegiado, NÃO detendo competência para decidi-lo, monocraticamente, em obediência ...
- Jurisprudência - TSE60.124.230 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA de EXTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO DO CANDIDATO. EXAME PELO TRE de DOCUMENTO ELETRÔNICO ENVIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA SUPRIDA. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão aprovou com ressalvas as contas de campanha do agravado, candidato a deputado estadual, referentes às Eleições de 2018, por entender que a falta de apresentação dos extratos da conta bancária destinada à movimentação de "Outros Recursos" não comprometeu a fi...
- Jurisprudência - STM70.009.852.720.187.000.000 de 13/05/2019
Jurisprudência STM 7000985-27.2018.7.00.0000 de 13 de maio de 2019...
- Jurisprudência - STM70.008.021.720.227.000.000 de 19/06/2023
APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar. O licenciamento do réu NÃO tem o condão DE obstar o andamento da atividade jurisdicional que visa apurar o crime DE deserção, haja vista NÃO ser condição sine qua non a permanência do militar nas fileiras da Força para a prosseguibilidade ...
- Jurisprudência - STM70.007.230.920.207.000.000 de 08/09/2021
APELAÇÃO. DPU. FURTO. ESTADO de NECESSIDADE. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DANO. APLICAÇÃO de REPRIMENDA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA de MINORANTES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM. não ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO não PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A tese de que o ex-militar agiu sob o medo de ser despejado de sua casa, por falta de pagamento, não justifica o crime que praticou, tampouco encontra guarida no conjunto probatório contido nos autos, pois só existem alegações, sem qualquer comprovação qu...
- Jurisprudência - TSE60.071.454 de 25/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. COMUNICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. ART. 57–B DA LEI 9.504/97. MULTA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná manteve a sentença do Juízo da 195ª Zona Eleitoral daquele Estado que julgou procedente a representação ajuizada pela coligação adversária e aplicou ao agravante multa na quantia de R$ 5.000,00, em virtude da realização de propaganda eleitoral em endereço eletrônico não comunicado com antecedência à Justiça Eleitoral, em desacordo com o disposto no art. 57–B da Lei 9.504/97.2. Na decisão ag...
- Jurisprudência - TSE60.006.444 de 19/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEICULAÇÃO EM PERFIL de REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. USO de EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial formalizado em face de acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) reformou a sentença para julgar pro...