Jurisprudência STM 7000802-17.2022.7.00.0000 de 19 de junho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
21/11/2022
Data de Julgamento
20/04/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar. O licenciamento do réu não tem o condão de obstar o andamento da atividade jurisdicional que visa apurar o crime de deserção, haja vista não ser condição sine qua non a permanência do militar nas fileiras da Força para a prosseguibilidade da ação penal militar. II. Mérito. Inexigibilidade de conduta diversa, necessária à configuração do alegado estado de necessidade. Não comprovada. Alegações de cunho particular desprovidas de comprovação não elidem o crime em tela, a teor do Enunciado nº 3 da Súmula do STM. III. A autoria e a materialidade caracterizadas. Não tendo sido demonstrada qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, justa se revela a reprimenda imposta ao Apelante pelo Colegiado a quo, devendo, pois, ser mantida. IV. Restou prejudicado o pedido subsidiário de concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista que o dispositivo condenatório ressalvou expressamente o direito ao sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da fundamentação. V. Apelo Defensivo desprovido. Decisão unânime.