“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.843.220.197.000.000 de 07/08/2019
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVA PROIBIDA. CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM NEGADA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. UNANIMIDADE. O paciente impetrou writ por ter sido denunciado, em conjunto com demais militares, pelo suposto cometimento do delito DE homicídio culposo majorado devido à multiplicidade DE vítimas (art. 206, §2°, c/c art. 90, inciso II, alínea "a", ambos do CPM), e DE lesão corporal culposa (art. 210, caput, c/c art. 90, inciso II, alínea "a", do CPM), em concurso formal próprio (art. 79, caput, do CPM)....
- Jurisprudência - TSE60.012.253 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA de VÍCIOS QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO de ACLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÍNTEGRA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO de EFEITO SUSPENSIVO.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC – hipóteses que nã...
- Jurisprudência - TSE60.121.216 de 13/10/2020
Jurisprudência TSE 060121216 de 13 de outubro de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.133.853 de 16/12/2020
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (TRE/PA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA de JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS.1. O fato de o irmão do indicado ocupar o cargo de Procurador–Geral do município não o impede de integrar a lista, porque, em termos objetivos, não representa mácula à idoneidade moral, tampouco configura nepotismo.2. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL não funciona como instância revisora de atos administrativos praticados pelas Cortes de Justiça...
- Jurisprudência - TSE60.060.269 de 22/09/2020
Jurisprudência TSE 060060269 de 22 de setembro de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.016.329 de 11/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOAÇÕES DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO A CANDIDATOS DE PARTIDOS NÃO COLIGADOS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15, III, DA RES.-TSE Nº 23.607/2019, 26, I E II, E 28, § 6º, DA LEI Nº 9.504/97. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. Embargos DE declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a exist...
- Jurisprudência - TSE60.057.160 de 06/08/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO de INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de PERDA de MANDATO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. CARGO. VEREADOR. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 22, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.504/1997. TERMO INICIAL. DATA DO CANCELAMENTO DA FILIAÇÃO ANTERIOR PELA JUSTIÇA ELEITORAL. MARCO QUE ASSEGURA EFETIVIDADE E PUBLICIDADE DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO PARTIDÁRIO ANTERIOR. OITIVA de TESTEMUNHAS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO de DEFESA. ULTRAJE AO ART. 453, II, DO CPC. não OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA ELEITORAL ESPECÍFICA. ART. 7° DA RES....
- Jurisprudência - TSE60.005.943 de 21/02/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. IMPULSIONAMENTO. VEDAÇÃO. ARTS. 3º–B DA RES.–TSE 23.610/2019 E 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. MULTA. SÚMULA 30/TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado contra acórdão do TRE/MG em que se reformou a sentença para condenar o agravante, à época dos fatos pré–candidato ao cargo de prefeito ...