“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.418.620.217.000.000 de 19/04/2022
APELAÇÕES. DPU. ART. 303, § 2º, DO CPM. CRIME de PECULATO-FURTO. PRELIMINARES. DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. não CONSTATAÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. SATISFATÓRIA. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. BENS SUBTRAÍDOS. QUANTIDADE. ALEGADA DIVERGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA. ESTADO de NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. OCO...
- Jurisprudência - STM70.008.946.320.207.000.000 de 10/03/2021
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE IPM. PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. AUTORIDADE POLICIAL COATORA. ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DELITO FORMAL. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE CONLUIO. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. A remessa da Solução do IPM ao MPM e o fato deste ter requisitado diligências NÃO o torna a autoridade coatora, sobretudo quando a condução do procedimento NÃO lhe é delegada. O tipo penal previsto no art. 90 da Lei DE Licitações e Contratos é formal e se consuma co...
- Jurisprudência - TSE60.183.567 de 29/03/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO de SEGURANÇA CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL COLEGIADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 22/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Afigura–se inadmissível, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados. Somente em bases excepcionais o mandamus pode insurgir–se contra decisão judicial, observados os seguintes pressupostos: (i) não cabimento de recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do impetrante o direit...
- Jurisprudência - TSE60.347.698 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. CARGO de DEPUTADO FEDERAL. CONTAS de CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NOTA FISCAL APRESENTADA SOMENTE EM SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O TRE/MG, ao analisar as contas do candidato, concluiu pela sua aprovação, com ressalvas, e determinou o recolhimento do valor de R$ 3.404,67 ao órgão partidário regional, nos termos do art. 53 da Res.–TSE nº 23.553/2017, por ausência de comprovação ...
- Jurisprudência - TSE60.889.012 de 05/08/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS de CAMPANHA. FALHA. VALOR ABSOLUTO PEQUENO. MÁ–FÉ. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, deu–se provimento ao recurso especial para aprovar com ressalvas as contas de campanha do agravado, candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018. 2. de acordo com o entendimento reiterado desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em processo de contas condiciona–se a três requisit...
- Jurisprudência - TSE60.050.819 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO OU de AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ALEGADA NECESSIDADE de ROBUSTEZ PROBATÓRIA. PROVAS INÁBEIS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE de RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 24/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) exige provas robustas da ocorrência e da gravidade dos ilícitos nela descritos. 2. A prelim...
- Jurisprudência - TSE60.136.167 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO DEMOCRATAS (DEM). IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. VALORES de IRREGULARIDADES. IRRELEVÂNCIA. MÁ–FE DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Democratas (DEM) referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público Eleitoral pela aprovação das...
- Jurisprudência - STM70.006.116.920.227.000.000 de 24/08/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO de REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME de PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. não APLICAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O crime de posse/porte de drogas é crime militar impróprio e de mera conduta, razão pela qual basta, para a sua configuração, a presunção de perigo, não havendo a necessidade de se materializar o da...