Jurisprudência TSE 060347698 de 03 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
18/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NOTA FISCAL APRESENTADA SOMENTE EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O TRE/MG, ao analisar as contas do candidato, concluiu pela sua aprovação, com ressalvas, e determinou o recolhimento do valor de R$ 3.404,67 ao órgão partidário regional, nos termos do art. 53 da Res.–TSE nº 23.553/2017, por ausência de comprovação de serviço efetivamente realizado. 2. O candidato, ao opor os segundos embargos de declaração, requereu a juntada da nota fiscal faltante, o que não foi aceito pelo Tribunal regional, porquanto juntado intempestivamente. 3. Segundo o entendimento do TSE, o caráter jurisdicional da prestação de contas importa na incidência da regra de preclusão temporal quando o ato processual não é praticado no momento próprio, em respeito à segurança das relações jurídicas. Precedentes. 4. Incide no caso o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, segundo o qual "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral". 5. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá–la. 6. Negado provimento ao agravo interno.