Jurisprudência TSE 060050819 de 24 de outubro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
06/10/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO OU DE AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGADA NECESSIDADE DE ROBUSTEZ PROBATÓRIA. PROVAS INÁBEIS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 24/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) exige provas robustas da ocorrência e da gravidade dos ilícitos nela descritos. 2. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, na medida em que, nos termos do art. 22, X, da Lei Complementar 64/1990, a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais é uma faculdade. Na hipótese, está consignado no acórdão que as provas produzidas foram suficientes para a formação da convicção do magistrado. Ademais, não foi demonstrado efetivo prejuízo em razão da eventual falta de apresentação. 3. Na hipótese, a pretensão da agravante não busca o reenquadramento jurídico dos fatos, mas, sim, a sua modificação para que melhor se amolde aos fundamentos do recurso especial, incidindo na espécie o óbice contido na Súmula 24 deste Tribunal. 4. Ausentes os elementos específicos mínimos hábeis a configurar, inequivocamente, o abuso do poder político ou de autoridade e a captação ilícita de sufrágio, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 5. Agravo interno a que se nega provimento.