Jurisprudência STM 7000894-63.2020.7.00.0000 de 10 de marco de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
30/11/2020
Data de Julgamento
23/02/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE IPM. PEDIDO DE LIMINAR. NÃO CONCESSÃO. AUTORIDADE POLICIAL COATORA. ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. DELITO FORMAL. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE CONLUIO. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. A remessa da Solução do IPM ao MPM e o fato deste ter requisitado diligências não o torna a autoridade coatora, sobretudo quando a condução do procedimento não lhe é delegada. O tipo penal previsto no art. 90 da Lei de Licitações e Contratos é formal e se consuma com a frustração do caráter competitivo do certame, independentemente do recebimento de vantagem ou de prejuízo ao erário. Indícios de conluio e comprovação que o Paciente era sócio da empresa MR CONFECÇÃO E REPRESENTAÇÃO EIRELI ME. Justa causa presente. Ordem denegada. Decisão unânime.