“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.732.020.247.000.000 de 06/08/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR de COGNIÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. Não CONHECIMENTO. DELITOS E FATOS RELEVANTES PENALMENTE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAIORIA. 1. O efeito devolutivo amplo é inerente ao recurso apelatório. Assim, na forma do art. 81, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, incabível o conhecimento do pedido sequer de forma preambular. Não conhecimento da preliminar. Unânime. 2. Inviável o emprego do princípio da insignificância aos fatos delitivos. A violação aos bens jurídicos
- Jurisprudência - TSE60.037.488 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Os agravantes interpuseram recurso especial em face de decisão não definitiva, proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, a partir da oitiva da parte autora acerca das matérias preliminares suscitadas pelos investigados em sua contestação e nos termos preconizados pelo art. 22 da LC 64/90.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seg...
- Jurisprudência - TSE60.060.673 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITA E VICE–PREFEITA. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. COMPRA de APOIO POLÍTICO. CANDIDATO A VEREADOR. LIDERANÇA LOCAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. REVOLVIMENTO de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/RN, ao dar provimento ao recurso eleitoral interposto pelas candidatas eleitas aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, nas eleições de 2020, reformou a ...
- Jurisprudência - TSE60.020.857 de 30/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DANO IRREPARÁVEL. não DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A concessão de medida liminar requer a comprovação da plausibilidade do direito, assim como a evidência do risco de dano irreparável.2. Em exame preliminar, o conteúdo probatório dos autos (testemunhas e gravação de conversa por Whatsapp) revela que os candidatos anuíram com esquema de oferta de dinheiro para que eleitores de seus adversários políticos não comparecessem às urnas na data do ple...
- Jurisprudência - TSE60.277.641 de 28/09/2020
Jurisprudência TSE 060277641 de 28 de setembro de 2020...
- Jurisprudência - STM70.001.391.020.187.000.000 de 21/02/2019
Jurisprudência STM 7000139-10.2018.7.00.0000 de 21 de fevereiro de 2019...
- Jurisprudência - TSE3.645 de 01/10/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2010. DEMOCRATAS (DEM). DESAPROVAÇÃO. APLICADA APENAS A PENALIDADE de SUSPENSÃO de RECEBIMENTO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA de CONSEQUÊNCIA EX VI LEGIS. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRARIEDADE. ALEGAÇÃO de OMISSÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O acolhimento de embargos de declaração pressupõe a existência de algum dos vícios descritos no ...
- Jurisprudência - TSE60.176.142 de 04/10/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.1. Representação ajuizada em desfavor do segundo colocado ao cargo de presidente da República nas Eleições 2022, de sua coligação e de seu partido político por suposta prática de propaganda irregular, haja vista o impulsionamento de conteúdo negativo na internet (art. 29, §§ 2º e 3º, da Res.–TSE 23.610/2019), a falta de menção à expressão "propaganda eleitoral" e ao CNPJ do responsável pelo impulsionamento (art. 29, § 5º), e, ainda, a ausência de prévia informação do endereço do site de ...