Jurisprudência TSE 060277641 de 28 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
10/09/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos
Ementa
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. GRAVIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, "a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá–la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE" (AgR–REspe nº 1669–13/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2016). 2. Ainda que assim não fosse, nos termos da decisão ora impugnada, houve notória deficiência recursal nas razões apresentadas pelo agravante, circunstância que atraiu o óbice da Súmula nº 27/TSE, uma vez que a Corte de origem não tratou da obrigatoriedade da emissão de recibos, mas da divergência das informações neles contidas que não corresponderam à realidade, e consignou a ausência de veículos registrados no ajuste contábil que justificassem o gasto efetuado com combustível, indicando que referidas incongruências foram suficientes para macular a confiabilidade das contas e ensejar sua rejeição. 3. A reforma do acórdão regional a fim de assentar que as irregularidades em conjunto não macularam a confiabilidade das contas e aprová–las, ainda que com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 30, II, da Res.–TSE nº 23.553/2017, demandaria o reexame do acervo fático–probatório dos autos, o que não é admitido em recurso especial, consoante disposto na Súmula nº 24/TSE. 4. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "não incidem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades identificadas na prestação de contas inviabilizarem a fiscalização das despesas pela Justiça Eleitoral (REspe 5781–83, rel. Min. Henrique Neves, DJe de 18.3.2016)" (AgR–REspe nº 152–30/SE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 27.9.2018 – grifei). 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, conforme preconiza a Súmula nº 28/TSE. Ademais, "o recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não comporta conhecimento nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos" (AgR–REspe nº 191–87/AP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19.6.2019). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.