“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.889.012 de 05/08/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS de CAMPANHA. FALHA. VALOR ABSOLUTO PEQUENO. MÁ–FÉ. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, deu–se provimento ao recurso especial para aprovar com ressalvas as contas de campanha do agravado, candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018. 2. de acordo com o entendimento reiterado desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em processo de contas condiciona–se a três requisit...
- Jurisprudência - TSE60.050.819 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO OU de AUTORIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ALEGADA NECESSIDADE de ROBUSTEZ PROBATÓRIA. PROVAS INÁBEIS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE de RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 24/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) exige provas robustas da ocorrência e da gravidade dos ilícitos nela descritos. 2. A prelim...
- Jurisprudência - TSE60.060.269 de 22/09/2020
Jurisprudência TSE 060060269 de 22 de setembro de 2020...
- Jurisprudência - STF651703 de 07/05/2019
AMICUS CURIAE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AMICUS CURIAE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CONTROLE DIFUSO, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. AMICUS CURIAE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO PRO FUTURO, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, OVERRULING. INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITO PRIVADO, DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR, CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PLANO DE SAÚDE, ...
- Jurisprudência - TSE60.136.167 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO DEMOCRATAS (DEM). IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. VALORES de IRREGULARIDADES. IRRELEVÂNCIA. MÁ–FE DO PARTIDO. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Democratas (DEM) referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2018, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público Eleitoral pela aprovação das...
- Jurisprudência - TSE60.012.253 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA de VÍCIOS QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO de ACLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÍNTEGRA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO de EFEITO SUSPENSIVO.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC – hipóteses que nã...
- Jurisprudência - TSE60.121.216 de 13/10/2020
Jurisprudência TSE 060121216 de 13 de outubro de 2020...
- Jurisprudência - STM70.007.713.120.217.000.000 de 17/05/2022
APELAÇÃO. DEFESA. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO. POSSE de ENTORPECENTE. PRELIMINAR de NULIDADE DO PROCESSO. ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL. REJEIÇÃO POR FALTA de AMPARO LEGAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADEIA de CUSTÓDIA MANTIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE ÍNFIMA de DROGA. INOCORRÊNCIA de LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. nã...