Jurisprudência STF 651703 de 07 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 651703 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
28/02/2019
Data de publicação
07/05/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE ADV.(A/S) : RICARDO RAMIRES FILHO EMBDO.(A/S) : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME BROTO FOLLADOR EMBDO.(A/S) : SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM ADV.(A/S) : PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Ementa
Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. CONCLUSÃO QUE NÃO AFASTA POSSÍVEL MUDANÇA FUTURA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A incidência do ISSQN sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde, cuja constitucionalidade foi afirmada pela Corte, de acordo com o previsto pelos itens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, em sede de repercussão geral, e com base nas premissas assentadas por esta Corte no julgamento dos RE´s 547.245 e 592.905 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgados em 02/12/09, DJ de 05/03/10), não acarretou alteração de entendimento apta a ensejar modulação de efeitos da decisão. 2. Deveras, a referida conclusão não afasta a possibilidade de nova apreciação do tema pela Corte em casos futuros, em razão de ulterior alteração legislativa, notadamente no que concerne ao RE 116.121 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Octávio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25/05/01). 3. In casu, a embargante pleiteia a modulação de efeitos do acórdão por razões de segurança jurídica, dada suposta mudança de posição pelo Plenário do STF, cuja ocorrência ora não se reconhece. 4. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.
Indexação
- AMICUS CURIAE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AMICUS CURIAE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CONTROLE DIFUSO, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. AMICUS CURIAE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO PRO FUTURO, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, OVERRULING. INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DIREITO PRIVADO, DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL, MUNICÍPIO, TRIBUTAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR, CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PLANO DE SAÚDE, OBRIGAÇÃO DE DAR, OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ANEXO-ÚNICO ITEM-4.22 ITEM-4.23 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00927 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ANEXO-ÚNICO ITEM-5 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 ANEXO-ÚNICO ITEM-6 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 DECRETO-LEI LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ISSQN, ATIVIDADE, PLANO DE SAÚDE) RE 115308 (1ªT), RE 547245 (TP), RE 592905 (TP), RE 651703 (TP), AI 745497 AgR (1ªT), ARE 758327 AgR (1ªT), RE 116121 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DIFUSO) RE 197917 (TP), RE 527109 (TP), RE 556311 (TP), RE 680089 (TP), ARE 709212 (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3106 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4167 ED (TP). - Decisão monocrática citada: (AMICUS CURIAE, MANDADO DE SEGURANÇA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) RMS 34594. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1041127, REsp 1108861. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 34, 9 (26) e BAGE 21, 237 (245), do Tribunal Constitucional Alemão. Número de páginas: 36. Análise: 06/09/2019, KBP.
Doutrina
ARAÚJO, Valter Shuenquener. O princípio da proteção da confiança: uma nova forma de tutela do cidadão diante do Estado. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 180-184. CABRAL, Antonio do Passo. Princípio do Contraditório. In: TORRES, Ricardo Lobo; KATAOKA, Eduardo Takemi; GALDINO, Flavio (Orgs.). TORRES, Silvia Faber (Superv.). Dicionário de Princípios Jurídicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 193-210. CABRAL, Antonio do Passo. A Técnica do Julgamento-alerta na Alteração de Jurisprudência Consolidada. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro n. 56, abr./jun. 2015. p. 33 e 36-37.