“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.277.641 de 28/09/2020
Jurisprudência TSE 060277641 de 28 de setembro de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.060.673 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITA E VICE–PREFEITA. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. COMPRA de APOIO POLÍTICO. CANDIDATO A VEREADOR. LIDERANÇA LOCAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. REVOLVIMENTO de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/RN, ao dar provimento ao recurso eleitoral interposto pelas candidatas eleitas aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, nas eleições de 2020, reformou a ...
- Jurisprudência - TSE3.645 de 01/10/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2010. DEMOCRATAS (DEM). DESAPROVAÇÃO. APLICADA APENAS A PENALIDADE de SUSPENSÃO de RECEBIMENTO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA de CONSEQUÊNCIA EX VI LEGIS. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRARIEDADE. ALEGAÇÃO de OMISSÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O acolhimento de embargos de declaração pressupõe a existência de algum dos vícios descritos no ...
- Jurisprudência - TSE60.133.853 de 16/12/2020
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (TRE/PA). LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA de JUIZ EFETIVO DA CLASSE JURISTA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS.1. O fato de o irmão do indicado ocupar o cargo de Procurador–Geral do município não o impede de integrar a lista, porque, em termos objetivos, não representa mácula à idoneidade moral, tampouco configura nepotismo.2. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL não funciona como instância revisora de atos administrativos praticados pelas Cortes de Justiça...
- Jurisprudência - TSE60.037.488 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. Os agravantes interpuseram recurso especial em face de decisão não definitiva, proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, a partir da oitiva da parte autora acerca das matérias preliminares suscitadas pelos investigados em sua contestação e nos termos preconizados pelo art. 22 da LC 64/90.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seg...
- Jurisprudência - STM70.006.327.920.217.000.000 de 06/09/2022
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. DEVOLUÇÃO PLENA DE TODA A MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, II, A, DO CPM E DO ART. 617, II, A, DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO SURSIS. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA DOLOSA QUE ATENTA CONTRA O DEVER E O SERVIÇO MILITARES. Ao recurso DE Apelação, aplica-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum, DE modo que a matéria devolvida à apreciação deste Tr...
- Jurisprudência - TSE60.183.567 de 29/03/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO de SEGURANÇA CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL COLEGIADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 22/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Afigura–se inadmissível, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos monocraticamente ou por órgãos colegiados. Somente em bases excepcionais o mandamus pode insurgir–se contra decisão judicial, observados os seguintes pressupostos: (i) não cabimento de recurso, com vistas a integrar ao patrimônio do impetrante o direit...
- Jurisprudência - TSE60.347.698 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. CARGO de DEPUTADO FEDERAL. CONTAS de CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NOTA FISCAL APRESENTADA SOMENTE EM SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O TRE/MG, ao analisar as contas do candidato, concluiu pela sua aprovação, com ressalvas, e determinou o recolhimento do valor de R$ 3.404,67 ao órgão partidário regional, nos termos do art. 53 da Res.–TSE nº 23.553/2017, por ausência de comprovação ...