“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.163.475 de 12/11/2020
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ARESTO REGIONAL. ATO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 22/TSE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 10 DA LEI 12.016/2009. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Consoante a Súmula 22/TSE, [n]ão cabe mandado DE segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações DE teratologia ou manifestamente ilegais". 2. Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, o writ NÃO pode se constituir em sucedâneo recursal, sob pena DE se desnaturar a sua essência constitucional (AgR–MS 0600418–79/AM, Rel. Min. Tarcisio Vieira <...
- Jurisprudência - STM70.006.393.720.227.000.000 de 17/04/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. FALTA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO de DESERTOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO STATUS de MILITAR. PERSISTÊNCIA DA CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. O status de militar é pressuposto unicamente para o recebimento da peça vestibular acusatória. Ultrapassado esse momento processual, eventual licenciamento ou desincorporação do militar Não macula o...
- Jurisprudência - STM70.005.127.020.207.000.000 de 09/03/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, §1º, E NO ART. 320 DO CPM. PECULATO. DESVIO FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO-CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Atua acertadamente o julgador que rejeita Denúncia oferecida pelo Parquet Castrense sem a existência DE comprovação DE indícios DE autoria em relação aos denunciados. II - A Exordial Acusatória deve trazer em seu b...
- Jurisprudência - TSE60.011.051 de 31/08/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSOS de FONTE VEDADA. SUSPENSÃO. COTA. FUNDO PARTIDÁRIO. UM MÊS. ART. 36, II, DA LEI 9.096/95. PENA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. EC 117/2022. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se em parte o recurso especial da legenda agravante – cujas contas do exercício financeiro de 2017 foram aprovadas com ressalvas pelo TRE/MG – para reduzir de seis meses para um mês o período de suspensão de cotas do Fundo Partidário, ...
- Jurisprudência - STM70.002.453.020.227.000.000 de 20/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. NÃO PROVIMENTO ALEGADA OBSCURIDADE NO ACORDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO UNÂNIME. Ao compulsar o petitório inicial, verifica-se que a Defesa pretende rediscutir matéria exaustivamente enfrentada pelo juízo DE piso e pelo Plenário deste Tribunal, prequestionando teses que julga serem DE ordem constitucional com a finalidade DE interpor Recurso p...
- Jurisprudência - STM70.005.369.820.207.000.000 de 17/03/2021
RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCESSAMENTO de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCISO II DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RÉ EX-MILITAR. EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. PROCESSAMENTO de RECURSO EM CÓPIAS de AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. MAIORIA. Embora seja cabível a presente Reclamação, porquanto identificada a supressão da competência deste Tribunal na apreciação de Recurso em Sentido Estrito não processado pelo Juízo da 2ª Auditoria da 3ª CJM, no caso em ex...
- Jurisprudência - TSE60.146.764 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. FOTO COM BONÉ. IDENTIDADE ÉTNICA E SOCIOCULTURAL. ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO LEGAL. DEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deferiu o registro da candidatura do ora recorrente ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2022, mas não aceitou a fotografia na qual o candidato está utilizando boné, em razão do óbice descrito no art. 27, II, "d", da Res.–TSE 23.609, por entender não ser "permitida a utilização de elementos cênicos e adornos, especialmente os que induzam o reconhecimento do can...
- Jurisprudência - TSE60.011.832 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CARGO de VEREADOR. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. AUSÊNCIA de CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO de VALORES de DÍVIDAS FLUTUANTES. AUSÊNCIA de REPASSES de VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO de IMPROBIDADE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, deu provimento a recurso, manejado pelo Ministério Público Eleitoral, para reformar a sentença de primeiro grau e indeferir o registro de candidatura do recorrente ao carg...