Jurisprudência STM 7000245-30.2022.7.00.0000 de 20 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
12/04/2022
Data de Julgamento
24/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. NÃO PROVIMENTO ALEGADA OBSCURIDADE NO ACORDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO UNÂNIME. Ao compulsar o petitório inicial, verifica-se que a Defesa pretende rediscutir matéria exaustivamente enfrentada pelo juízo de piso e pelo Plenário deste Tribunal, prequestionando teses que julga serem de ordem constitucional com a finalidade de interpor Recurso perante o Supremo Tribunal Federal. Em que pese os argumentos defensivos, no caso concreto, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, unânime, prolatado por este Tribunal que justifique o manejo do referido Recurso, que não se destina à "reforma do acórdão ou a nulidade do processo, mas tão somente aclarar pontos considerados obscuros ou conflitantes do acórdão". Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade.