“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.377.820.237.000.000 de 09/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CONDUTAS TIPIFICADAS NO §1º DO ART. 317 DO CP COMUM; ARTS. 308, CAPUT, § º1, 309, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM; E ART. 1º DA LEI 9.613/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR CIVIS EM COAUTORIA COM MILITAR. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.491, de 13 de OUTUBRO de 2017. ALEGAÇÃO de SUBSTANCIAL TRANSCURSO de TEMPO ENTRE A DATA DO COMETIMENTO DOS CRIMES E A DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTO DISTANCIAMENTO DO CARÁTER PROSPECTIVO E INSTRUMENTAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ELEV...
- Jurisprudência - TSE60.716.233 de 14/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES GRAVES QUE COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30. AGRAVO INTERNO não PROVIDO.1. A Corte regional desaprovou as contas do candidato, referentes ao pleito de 2018, nos termos do art. 77, III, da Res.-TSE nº 23.553/2017 e determinou a devolução do valor de R$ 5.000,00 à doadora ou, não sendo isso possível, ao Tesouro Nacional.2. O TRE/RJ destacou que as falh...
- Jurisprudência - TSE60.119.972 de 27/03/2023
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PL – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 13.609.200,00, VALOR EQUIVALENTE A 6,85% DOS RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. DISTRIBUIÇÃO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC A CANDIDATOS de OUTRO PARTIDO OU COLIGAÇÃO. OMISSÃO de GASTOS ELEITORAIS. DESPESAS IDENTIFICADAS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS não LANÇADAS NA PRESTAÇÃO de CONTAS. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL. DESAPR...
- Jurisprudência - STM70.003.533.020.207.000.000 de 09/04/2021
APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS À SACIEDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACEITÁVEL. TESE DEFENSIVA de FURTO de USO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. NADA A REPARAR. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - A materialidade encontra-se delineada e provada à saciedade, notadamente pela Devolução do bem e pelo Auto de Avaliação, os quais, no seu conjunto, definem a res furtiva como sendo um projetor, marca EPSON, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). II - A autoria está igualmente delineada e provada, em especial pela confissão do Acusado na Inquisa, confirmada em Juízo, e pela firme pr...
- Jurisprudência - TSE60.043.671 de 06/10/2023
SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRODUÇÃO de PROVAS ADICIONAIS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO de REPASSE A DIRETÓRIOS REGIONAIS. MOMENTO ADEQUADO. INOBSERVÂNCIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, acolheram–se em parte os primeiros declaratórios, com efeitos modificativos, apenas para permitir que a sanção de recolhimento de valores ao erário imposta ao partido seja cumprida mediante desconto dos futuros repasses de
- Jurisprudência - TSE60.003.945 de 03/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. DIVULGAÇÃO de PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERFIL PESSOAL NO FACEBOOK. BRASÃO DA PREFEITURA QUE APARECE de FORMA INCIDENTAL. não CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão por meio da qual foi dado provimento ao recurso especial eleitoral para reformar o acórdão regional e afastar a multa que foi imposta ao agravado, prefeito do Município de Cur...
- Jurisprudência - STM70.003.322.020.217.000.000 de 21/02/2022
APELAÇÃO. DPU. ARTS. 311 E 315 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. Não CONFIGURAÇÃO. DOLO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do Réu, pela confissão em juízo e pelo vasto conjunto documental acostado aos autos; e ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do Acusado. A apresentação da documentação sabidamente falsa, por si só, já demonstra o dolo do agente, motivo pelo qual Não há que se fal...
- Jurisprudência - TSE7.718 de 25/11/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO de 2014. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SUSPENSÃO. RECEBIMENTO. FUNDO PARTIDÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 28, IV, DA RES.–TSE 21.841/2004. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 37, § 3º, DA LEI 9.096/95. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, esta Corte, de forma unânime, manteve acórdão do TRE/MG na parte em que se aprovou com ressalvas a prestação de contas anual do embargante no exercício de 2014, com ordem de recolhimento ao erário de R$26.134,00, por ter receb...