“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.074.391 de 29/09/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, esta Corte Superior negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante, candidato não eleito ao cargo de vereador de Joinville/SC nas Eleições 2020, mantendo-se o reconhecimento da fraude à cota de gênero, a cassação de seu registro e a declaração de sua inelegibilid...
- Jurisprudência - STM70.011.581.720.197.000.000 de 20/02/2020
Jurisprudência STM 7001158-17.2019.7.00.0000 de 20 de fevereiro de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.119.280 de 08/03/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO DEMOCRACIA CRISTÃ (DC). BAIXO PERCENTUAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA de ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES.1. O entendimento desta Corte para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros ou das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirá à desaprovação das contas, desde que evidenciado seu saneamento na prestação de contas final. Observância à segurança jurídica e à isonomia. Precedentes.2. A omissão no reg...
- Jurisprudência - TSE60.235.736 de 25/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS NÃO DECLARADOS. IRREGULARIDADE GRAVE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.PRIMEIROS EMBARGOS JULGADOS PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA. CONFORMIDADE DA DECISÃ...
- Jurisprudência - STM70.003.709.520.227.000.000 de 23/06/2022
HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. PACIENTE. QUEBRA de SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO. DEFESA TÉCNICA. ACESSO AO PROCEDIMENTO SIGILOSO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. PENDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Depreende-se idôneo o manejo do habeas corpus para impugnar o indeferimento de acesso aos autos de quebra de sigilo, dado que poderá advir condenação à pena privativa de liberdade, ainda que não iminente, cuja aplicação poderia vir a ser viciada por eventual ilegalidade contra a qual se volta à impetração da ordem. Muito em...
- Jurisprudência - TSE60.590.706 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA E DESINFORMATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE de AGIR. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) confirmou a decisão monocrática em que, devido ao encerramento do pleito, foi julgada extinta, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil – perda superveniente do interesse de agir –, a representação por propaganda eleitoral ne...
- Jurisprudência - TSE60.006.406 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO A PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. ALEGAÇÃO de INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/1990. REJEIÇÃO de CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO JUDICIÁRIO MEDIANTE DEFERIMENTO de LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA. ADUZIDA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DA JUSTIÇA COMUM PROLATOR DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE de EXAME PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ACÓRDÃO REGIONAL E DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROV...
- Jurisprudência - TSE60.011.426 de 01/03/2024
EXERCÍCIO 2019. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – PSD. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO de RECURSOS PÚBLICOS EM DESACORDO COM A RES.–TSE 23.546. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 24 E 28 DO TSE. não PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas partidárias do Partido Social Democrático (PSD) referente ao exercício financeiro de 2019 e determinou a devolução de R$ 48.681,50 ao erário, além da aplicaç...