“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.008.327 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JULGADA IMPROCEDENTE. SUPLENTE DE VEREADOR. DESFILIAÇÃO DA AGREMIAÇÃO PELA QUAL FOI ELEITO. RETORNO AO PARTIDO COM ANUÊNCIA DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À BANCADA PARLAMENTAR. INFIDELIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE CONLUIO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA TRANSEXUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULG...
- Jurisprudência - STM70.002.692.920.207.000.000 de 18/09/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO de IRDR. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO PARA JULGAMENTO de EX-MILITAR. ANTERIOR ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS NO JULGAMENTO DO IRDR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. Considerando que o agravante era militar ao tempo em que praticou o delito, o Órgão competente para processar e julgar o réu, é o Conselho Permanente de Justiça, em estrita observância ao Princípio do Juiz Natural. Ressalta-se que a Defesa não trouxe nenhuma tese ou fatos novos capazes de a...
- Jurisprudência - TSE60.055.845 de 16/02/2023
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ. PREENCHIMENTO de VAGA de JUIZ EFETIVO, CLASSE DOS JURISTAS. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS RELATIVOS À MATÉRIA. DEFERIDO O ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO PODER EXECUTIVO PARA NOMEAÇÃO.1. A mera existência de processo judicial cível, já arquivado, no qual figura como autor integrante de lista tríplice não é considerada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, razão a macular a idoneidade moral do postulante.2. A existência de procedimento judicial em trâmite, cujo tema é o pagamento de honorários advocatícios ao indicado, não
- Jurisprudência - TSE61.333.846 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, §3º, DO CPC. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE de DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO de REGISTRO de CANDIDATURA DO PLEITO de 2020. AUSÊNCIA de COISA JULGADA PARA AS ELEIÇÕES SUBSEQUENTES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO VIA de IMPUGNAÇÃO de REGISTRO de CANDIDATURA. INADMISSIBILIDADE. não PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração, com pretensão infringente, opo...
- Jurisprudência - STM70.014.154.220.197.000.000 de 02/09/2020
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Dada a possibilidade DE desconstituir a coisa julgada, a revisão criminal se reveste DE caráter excepcional. Assim, ainda que se trate DE pretensão formulada por parte legítima e interessada, instaurada perante órgão competente, deve se cingir ao rol taxativo das hipóteses elencadas no art. 551 do Código DE Processual Penal Militar (CPPM) e NÃO ser utilizada como uma nova reavaliação dos fatos ensejadores da condenação. Ac...
- Jurisprudência - STM70.005.357.920.217.000.000 de 04/11/2022
APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO. BILHETES de RIFA. VENDA. QUARTEL. FRAUDE. VÍTIMAS IDENTIFICADAS. PRÊMIOS. AUSÊNCIA de VENCEDORES. INSTITUIÇÕES de CARIDADE. REPASSE DO LUCRO. não OCORRÊNCIA. DOLO ANTECEDENTE. LUCRO. TORPEZA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES. SISTEMA TRIFÁSICO. DOSIMETRIA DA PENA. PERÍCIA. VALORES OBTIDOS. RESTITUIÇÃO TOTAL. não COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVIMENTO PARCIAL. PENA ACESSÓRIA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADA...
- Jurisprudência - STM70.006.576.320.197.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CO-AUTORIA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ...
- Jurisprudência - STM70.006.818.620.227.000.000 de 03/04/2023
Jurisprudência STM 7000681-86.2022.7.00.0000 de 03 de abril de 2023...