Jurisprudência STM 7001415-42.2019.7.00.0000 de 02 de setembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
REVISÃO CRIMINAL
Data de Autuação
09/12/2019
Data de Julgamento
06/08/2020
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,AÇÃO PENAL MILITAR,NULIDADE,IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,EXCESSO DE EXAÇÃO. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Dada a possibilidade de desconstituir a coisa julgada, a revisão criminal se reveste de caráter excepcional. Assim, ainda que se trate de pretensão formulada por parte legítima e interessada, instaurada perante órgão competente, deve se cingir ao rol taxativo das hipóteses elencadas no art. 551 do Código de Processual Penal Militar (CPPM) e não ser utilizada como uma nova reavaliação dos fatos ensejadores da condenação. Acolhida a arguição da Procuradoria-Geral da Justiça Militar de não conhecimento do pleito revisional. Decisão majoritária.