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obrigação de entregar coisa certa e incerta” em Conceitos

  • ConceitoPoder Concedente

    administrativo, é certo que a prestação de um serviço público pode ser concedida a um particular.

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Poder Concedente
  • ConceitoControle ou tutela

    Pública como o conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais dotados de função administrativa stricto sensu e/ou política...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Controle ou tutela
  • ConceitoNegócios jurídicos

    Por exemplo, contrato de venda e compra.

    • Civil
    • Negócios jurídicos
  • ConceitoJuridicidade-Legalidade

    sentido mais restrito, o princípio da legalidade prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
  • ConceitoFundamentação adequada das decisões judiciais

    medidas meramente protelatórias, retardando-se assim a entrega da esperada e justa tutela jurisdicional para o caso.Assim...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Proteção da confiança
    • Fundamentação adequada das decisões judiciais
  • ConceitoIntervenção

    A execução da concessão deve se dar dentro dos parâmetros fixados no contrato e no edital de licitação, sendo certo garantido...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Intervenção
  • ConceitoSaúde

    O direito à saúde já contava com tímidas previsões nas Constituições Federais anteriores, contudo, foi apenas com a Carta...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Saúde
  • ConceitoCompetências legislativas privativas da união

    trabalhos de elaboração da Carta Constitucional de 1988, o legislador constituinte não conseguiu evitar a concentração de...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Competências legislativas privativas da união