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obrigação de dar” em Conceitos

  • ConceitoCompetências exclusivas

    que são reflexo daquelas atribuídas como de competência legislativa da União) e que necessitam da participação do Presidente...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências exclusivas
  • ConceitoAgências reguladora

    do legislador é, normalmente, o de regular (de forma mais técnica) e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Pública Indireta
    • Agências reguladora
  • ConceitoPublicidade

    e ao dever de transparência da Administração Pública.

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Publicidade
  • ConceitoReceber Serviço Adequado

    e modicidade das tarifas”.

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Direitos e Obrigações
    • Usuários
    • Receber Serviço Adequado
  • ConceitoOrganização dos poderes

    na necessidade de preservar o Estado e as instituições democráticas de um novo regime ditatorial, a retomada concreta da...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
  • ConceitoAtribuições

    ao Presidente da República, o exercício cumulativo e simultâneo das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Presidente e Vice-presidente
    • Atribuições
  • ConceitoConcurso Público

    e de concretização do princípio da isonomia e da impessoalidade administrativa, na medida em que permite que a seleção de...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Provimento
    • Concurso Público
  • ConceitoNegócios jurídicos

    consagrou a existência de três planos, são eles: plano da existência; plano da validade; e, plano da eficácia.

    • Civil
    • Negócios jurídicos