“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.520 de 12/12/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 1.904,00 (mil novecentos e quatro cruzeiros), para pagamento de adicionais de 10 % ao primeiro tenente Leonídio Dias Pereira, relativos ao período de 15 de agôsto de 1945 à 31 de dezembro de 1946.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais907 de 16/04/1943
Concede isenção de impostos às coperativas de lacticínios. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 5.º, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Senhor Presidente da República, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais166 de 11/01/1939
Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial da importância de 2:481$000, para pagamento de adicionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 181 da Constituição da República, DECRETA:...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul79 de 14/01/1897
a tabella de vencimentos do pessoal da Secretaria do Estado dos Negócios das Obras Publicas a que se refere a mesma lei e...
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.575 de 16/11/2009
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA – SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul866 de 11/08/1945
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º nº V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, revisto pelo de nº 5.511, de 21 de maio de 1943, modificado pelo de 7.518, de 3 de maio do ano em curso, e de acordo com a resolução nº 7.167, Conselho Administrativo do Estado,...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais993 de 22/12/1943
Autoriza a concessão de abono provisório a funcionários e extranumerários da Prefeitura de Araxá. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.567 de 24/12/1945
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de Lambari autorizada a pagar a quantia de Cr$ 6.768,00, relativa à diferença de subsídio e representação a que tem direito o prefeito municipal, referente ao ano de 1944, de acôrdo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-lei estadual n.º 1.000, de 24 de dezembro de 1943.