“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.706 de 01/04/1946
Fica modificado o art. 3º do decreto-lei n.69, de 20 de janeiro de 1938, que estabelece a divisão sanitária do Estado em 26 Circunscrições Sanitárias. Art. 2º – Fica criado na Diretoria de Saúde Pública do Estado, diretamente subordinado à Chefia de Serviço dos Centros de Saúde, Epidemiologia e Profilaxia, mais um Centro de Saúde, tipo I. Art. 3º – O Centro de Saúde criado pelo presente decreto-lei terá por sede a cidade de Pouso Alegre, e constituirá a 27." Circunscrição Sanitária do Estado. Art. 4º – Fica desdobrada a 14º Circunscrição Sanitária, com sede em Itajubá, passando a pertencer á 27º Circunscrição Sanitária os se...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.356 de 09/08/1945
DECRETA: Art. 1.º – Será o seguinte o quadro do pessoal efetivo do Serviço de Defesa contra a Lepra: Cr$ 1 Diretor Secção Administrativa 30.780,00 1 Chefe de Secção do Serviço de Defesa contra a Lepra 17.412,00 1 Primeiro Oficial do Serviço de Defesa contra a Lepra 14.515,20 1 Segundo Oficial do Serviço de Defesa contra a Lepra 12.372,00 1 Terceiro Oficial do Serviço de Defesa contra a Lepra 9.474,00 1 Quarto Oficial do Serviço de Defesa contra a Lepra 8.340,00 2 Praticantes...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.357 de 09/08/1945
Suprime e cria cargos no serviço de Defesa Contra a Lepra. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V. do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.933 de 28/11/1946
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$ 535.30 (quinhentos e trinta e cinco cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de adicionais de 10% a professôres do ensino primário, como segue: CR$ Alcides Horta, professor do ensino técnico profissional, com exercício no grupo escolar «Barão do Rio Branco», da Capital, adicionais de 10% relativos ao período de 16 de novembro a 31 de dezembro de 1945 125,20 Ester Cirino da Silva, professôra de 1.º classe do grupo escolar «Barão de Macaú...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.425 de 30/11/1945
Dispõe sóbre a efetivação de praticantes das Secretarias de Estado e Departamento Autônomos. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando que anteriormente à vigência do Decreto-lei n.804, de 28 de outubro de 1941, vinham alguns funcionários exercendo, a título precário, o cargo de praticante, inicial da carreira nas Secretarias de Estado e Departamentos Autônomos; considerando que o Govêrno do Estado não fêz realizar o concurso para o provimento efetivo das vagas, de conformidade com exigência do referido Decreto-lei, contida igualmente na legislação anterior; consi...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul768 de 02/04/1945
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º nº V, do decreto-lei federal nº 1.202 de 8 de abil de 1939, alterado pelo de nº 5.511, de 21 de maio de 1943, de acordo com a resolução nº 6.662 do Conselho Administrativo do Estado, e devidamente autorizado pelo senhor Presidente da Republica.
- Decreto Estadual de São Paulo67.336 de 08/12/2022
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Colina, do imóvel objeto da Matrícula n° 82.984 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barretos, localizado naquele Município, com área total de 1.981.637,00m² (um milhão novecentos e oitenta e um mil seiscentos e trinta e sete metros quadrados), cadastrado no SGI sob o n° 3954 e identificado e descrito nos autos do Processo Digital SAA-PRC-2022/07120.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais70 de 25/01/1938
Abre crédito para pagamento de adicionais da Lei nº 425. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto na art. 181, da Constituição da República, DECRETA:...