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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.933 de 28 de novembro de 1946

Abre à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$ 535,30. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, N.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de novembro de 1946.


Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$ 535.30 (quinhentos e trinta e cinco cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de adicionais de 10% a professôres do ensino primário, como segue: CR$ Alcides Horta, professor do ensino técnico profissional, com exercício no grupo escolar «Barão do Rio Branco», da Capital, adicionais de 10% relativos ao período de 16 de novembro a 31 de dezembro de 1945 125,20 Ester Cirino da Silva, professôra de 1.º classe do grupo escolar «Barão de Macaúbas», adicionais de 10% relativos ao período de 26 de outubro a 31 de dezembro de 1945 132,70 Ana Josefina de Noronha, diretora do grupo escolar "Silviano Brandão", de Silvianópolis, adicionais de 10% relativos ao período de 10 de novembro a 31 de dezembro de 1945 140,20 Carlina Carneiro, professôra de 1.º classe do grupo escolar «Monsenhor José Paulino», de Pouso Alegre, adicionais de 10% relativos ao período de 8 de outubro a 31 de dezembro de 1945 137,20 535,30

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


NORALDINO LIMA Tristão Ferreira da Cunha Augusto das Chagas Viegas

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.933 de 28 de novembro de 1946