“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.501 de 08/12/1945
Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura Municipal de São Lourenço. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.143 de 18/12/2015
Art. 1º - As Instituições Financeiras deverão fornecer, sempre que solicitado pelo consumidor que contraiu empréstimo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a planilha de cálculo contendo a evolução de sua dívida e o respectivo boleto para quitação antecipada do contrato, com a redução de juros e demais acréscimos, proporcional ao período da quitação pleiteada, com expressa observância do disposto no art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Lei Estadual de Minas Gerais23.858 de 30/07/2021
Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.152 de 12/07/1947
Cria a taxa de serviço de Recuperação Econômica e dá outras providências. (Vide Lei n° 4.337, de 30/12/1966.) O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo senhor Presidente da República, decreta:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.725 de 29/04/1946
Regula o processo de pagamento dos obreiros da Imprensa Oficial, transfere cargos e dá outras previdências. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.814 de 23/07/1946
Amplia favores às emprêsas que construírem hotéis no Município de Belo Horizonte O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º III, do Decreto-lei n.º 1.202, de 1939, e nos têrmos do Decreto-lei federal n.º 6.761, de 31 de julho de 1944, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.117 de 13/07/1944
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras públicas o crédito especial de Cr$ 223.500,00 (duzentos e vinte três mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento das seguintes despesas: Cr$ 1 Ponte sôbre o Rio Piracicaba, em Presidente Vargas – Saldo verificado e juros de mora a favor de José pertence 17.585,50 2 Estrada Itambacuri - Governador Valadares – Juros de mora a favor de Matias Lobato 11.109,30 3 Ponte sôbre o Rio Preto, no lugar denominado "Três Estados", divisa de Minas e Espír...
Decreto Estadual de São Paulo68.116 de 28/11/2023
Art. 1º - Fica transferida, do Tribunal de Justiça para a Casa Civil, a administração do imóvel localizado entre as Ruas João Mendes Júnior, Virgílio Martins de Oliveira, Candido Portinari e Mário de Andrade, no Município de Francisco Morato, objeto da Matrícula n° 1576 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Morato, cadastrado no SGI sob o n° 50851, identificado e descrito no Expediente Digital 001.00000953/2023-44.