“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.425 de 07/07/1995
Art. 1º - A Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, dentro de suas possibilidades e sem aumentar o seu Quadro funcional, determinará que todos os profissionais da área médica, que realizem implante de silicone, informem a seus pacientes os riscos à saúde de tal procedimento.
Lei do Distrito Federal495 de 20/07/1993
Art. 1º - O Artigo 19, da lei nº 353, de 19 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 - Nos setores de Mansão Park Way - SMPW; de Mansões Dom Bosco - SMDB; de Mansões do Lago - SML; de Mansões Isoladas - SMI; e nas Chácaras (CH) do Setor de Habitações Individuais Sul, será admitida a instituição de condomínios por unidades autônomas, na forma da alinea "a" do artigo 82 da Lei Federal nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, tendo todos área comum com a zeladoria, circulação, equipamentos de lazer e serviços".
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.001 de 13/05/2015
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS TELEFONES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE E DETRO-RJ NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Paraná8.136 de 05/09/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - A área da terra, objeto da presente doação, deverá ser gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.565 de 24/10/2013
Art. 1º - As floriculturas, lojas e supermercados que comercializam vasos, adornos ou recipientes destinados à colocação e plantio de flores ou folhagens, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão destinar local para colocação de prospecto informativo com objetivo de informar sobre o combate a dengue.
Decreto Estadual de Minas Gerais27.453 de 16/10/1987
Determina a adoção de programas de treinamento e racionalização administrativa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado e, considerando o princípio da valorização e dignificação da função do servidor, da racionalidade e eficiência do serviço público, DECRETA:...
Lei Estadual do Paraná397 de 18/10/1950
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 533.500,00 (quinhentos e trinta e três mil e quinhentos cruzeiros), para atender à despesa com a construção da CASA DO EXPEDICIONÁRIO, confórme determina o art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, baixado com a Constituição Estadual promulgada em 12 de julho de 1.947.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.764 de 19/07/2011
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a prorrogar a contratação emergencial de que trata o art. 1.º da Lei n.º 13.112, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, órgão vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.