“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná6.142 de 14/08/1970
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.610 de 09/12/2013
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI Nº 4.549 DE 8 DE MAIO DE 2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A COBRANÇA DA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”, MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ART. 1º E INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.266 de 19/06/2008
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual de São Paulo68.363 de 01/03/2024
Art. 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do imóvel descrito no "caput" do artigo 1°, em favor da União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Lei Estadual do Rio de Janeiro675 de 20/09/1983
Art. 2º - A Fundação Estadual dos Músicos Particulares do Rio de janeiro terá por objetivo - ampliar o mercado de trabalho para os músicos particulares pela música, bem como a divulgação da música popular brasileira.
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.993 de 01/09/2020
Art. 1º, Parágrafo Único - Os editais referidos no caput terão como objeto:...
Lei do Distrito Federal3.051 de 22/08/2002
114º da República e 43º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ...
Decreto Estadual de São Paulo61.618 de 10/11/2015
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – FAEPA, inscrita no CNPJ sob nº 57.722.118/0001-40, do imóvel denominado Centro de Referência da Saúde da Mulher de Ribeirão Preto - Mater, localizado na Avenida Wanderley Taffo, nº 330, bairro Quintino Facci II, naquele Município, contendo 7.617,54m² (sete mil e seiscentos e dezessete metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados) de terreno e 2.824,00m²...