Lei Estadual do Paraná nº 6142 de 14 de Agosto de 1970

Autoriza o Poder Executivo a instalar, no Município de Jacarézinho, um Corpo de Bombeiros e Serviço de Prevenção Contra Incêndios, em convênio com a Prefeitura Municipal daquele Município.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, no município de Jacarézinho, um Corpo de Bombeiros e Serviço de Prevenção Contra Incêndios, em convênio com a Prefeitura Municipal daquele Município, de acôrdo com o que determina o artigo 111 da Constituição Estadual.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado