“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro5.091 de 21/09/2007
Art. 2º - V E T A D O .
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.808 de 12/06/2025
Art. 3º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul901 de 14/09/1945
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, nº V, do decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado pelo de nº 5.511, de 21 de maio de 1943, de acôrdo com a resolução nº 7309, do Conselho Administrativo e devidamente autorizado pelo senhor Presidente da República,...
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.386 de 21/05/2024
Art. 3º - Durante esta semana, poderão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como nas universidades e unidades escolares públicas e privadas, clínicas veterinárias, pet shops e instituições do terceiro setor ligadas à proteção e defesa animal.
Lei Estadual do Rio de Janeiro5.185 de 15/01/2008
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto Estadual de São Paulo63.412 de 22/05/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Avaré, uma sala com aproximadamente 10,00m² (dez metros quadrados) parte das dependências do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Avaré, localizado na Praça Romeu Bretas, nº 163, Centro, naquele Município, objeto do Decreto municipal nº 5.008, de 08 de novembro de 2017, conforme descrita e identificada nos autos do processo SELJ-795/2017 (SG-298530/2018).
Decreto Estadual de São Paulo54.416 de 04/06/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Produtores Rurais de Santópolis do Aguapeí, de garagem com 44,85m² (quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), barracão com 83,40m² (oitenta e três metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) e pátio com 589,85m² (quinhentos e oitenta e nove metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), parte do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura do Município de S...
Decreto Estadual de São Paulo54.531 de 07/07/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Limão - ABPEL, entidade sem fins lucrativos, de duas salas localizada nas dependências do prédio ocupado pela Casa da Agricultura de Itajobi, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Pedro de Toledo, nº 779, Centro, naquele município, perfazendo a área total de 30,00m² (trinta metros quadrados), conforme identificadas nos autos do processo SAA-28.044/2008.