“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.657 de 24/01/1946
Art. 1º - – Fica aprovada a supressão, na planta da cidade de Belo Horizonte, do trecho da Avenida Alvares Cabral entre os quarteirões nºs 33. da IV secção urbana, e 35, da III secção, para completar o terreno destinado ao futuro Palácio da Justiça, tudo de acôrdo com a planta organizada pela Prefeitura da Capital.
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul599 de 07/08/1944
O Inventor Federal, no Estado do Rio Grande do Sul, usando da atribuição que lhe confere o art. 6°, n° V, do Decreto-Lei Federal, n° 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acôrdo com a Resolução n° 5338, de 11 de julho de 1944, do Conselho Administrativo do Estado.
- Lei do Distrito Federal1.448 de 30/05/1997
Art. 2º, VII - permitir a execução de serviços essenciais na área de saúde, quando a sua falta ou diminuição ocasionar a paralisação de ações prestadas à comunidade, colocando em risco a saúde e a vida das pessoas." Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, em que se alteram os incisos I e II e se acrescenta o inciso III: "Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º, até seis meses; II – nas hipóteses dos incisos III, IV e
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul905 de 19/09/1945
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, nº V, do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, revisto pelo de nº 5.511, de 21 de maio de 1943, modificado pelo de nº 7.518, de 3 de maio do corrente ano, e de acôrdo com a Resolução nº 7.372, do Conselho Administrativo do Estado,...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul151 de 19/11/1941
Art. 1º - Os oficiais, aspirantes a oficial e sub-tenentes da Brigada Militar, a partir de 1 de janeiro de 1942, perceberão os vencimentos constantes da seguinte tabela: POSTOS Vencimentos Anuais Coronel ............................................ 39:000$000 Tenente-coronel .............................. 31:200$000 Major ............................................... 25:200$000 Capitão ............................................. 19:200$000 1° tenente ........................................ ...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.736 de 16/05/1946
Dispõe sôbre a concessão de aposentadoria ao funcionário Artur Claudemiro Felicíssimo O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, e considerando que a aposentadoria concedida em 11 de setembro de 1931 ao funcionário Artur Claudemiro Felicíssimo não chegou a ser efetivada; considerando que o aludido funcionário vem prestando ao Estado relevantes serviços há mais de 55 anos, DECRETA:...
- Lei Estadual de Minas Gerais5.272 de 29/09/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - O terreno, cuja reversão constitui objeto deste artigo, está situado à Rua Júlio Brandão, em Jacutinga, apresentando uma área de 12.066,82 m² (doze mil, sessenta e seis metros e oitenta e dois decímetros quadrados).
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.705 de 01/04/1946
Transforma em grupo escolar o jardim de infância “D. Adelaide Bias Fortes”, de Barbacena, e dá outras providências. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, Nº V, do decreto-lei federal Nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...