Lei do Distrito Federal nº 1448 de 30 de Maio de 1997
Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista
Altera a Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 20 de julho de 1998
O art. 2º da Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996, fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
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permitir a execução de serviços essenciais na área de saúde, quando a sua falta ou diminuição ocasionar a paralisação de ações prestadas à comunidade, colocando em risco a saúde e a vida das pessoas." Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, em que se alteram os incisos I e II e se acrescenta o inciso III: "Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º, até seis meses; II – nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 2º, até doze meses; III – na hipótese do inciso VII do art. 2º, até dois anos."
109º da República e 38º de Brasília CRISTOVAM BUARQUE