“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro5.015 de 17/04/2007
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o PROGRAMA ESTADUAL DA AVICULTURA – RIO AVE, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva setorial, especialmente plantação de milho e fabricação de rações, criação e engorda de filhotes, produção de ovos, abate e industrialização, armazenamento, transporte e comercialização estadual, nacional e internacional.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.128 de 25/06/1947
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem o crédito especial de Cr$1.033,00 (um mil e trinta e três cruzeiros), para pagamento ao Sr. Antônio José Peixoto, proveniente de indenização pela cessão de uma faixa de terreno destinada a facilitar o acesso à ponte sobre o rio Piracicaba.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.080 de 13/04/1944
Altera o artigo 16 e parágrafo único, e o artigo 96 e seu parágrafo único do decreto n.º 4.886, de 16 de janeiro de 1936. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.030 de 03/01/1947
Revoga dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e do Estatuto dos Funcionários Públicos dos Municípios. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 1939, decreta:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.409 de 07/11/1945
DECRETA: Art. 1.º – É concedida isenção de impostos municipais, pelo prazo de dez anos, contado desta lei, a tôda pessoa física ou jurídica que, de conformidade com o Decreto-lei federal n.° 6.761, de 31-7-944, construir e explorar na cidade de São Lourenço um hotel modêlo. Art. 2.º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de novembro de 1945 NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA Antônio Martins Vilas Boas...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais910 de 01/05/1943
Prorroga o prazo para extinção do impôsto sôbre exportação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, tendo em vista o disposto no Decreto-lei federal n.º 5.368, de 1.º do corrente e na conformidade do art. 5.º, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.844 de 28/09/1946
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), para pagamento de despesas de instalação, sendo Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para o Interventor Federal, Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para o Secretário do Interior e Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para o Chefe de Polícia.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais782 de 23/07/1941
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial de R$. 3.800$000 (três contos e oitocentos mil réis), para pagamento ao sr. Francisco Ferreira da Silva, como Indenização pela morte de seu filho Flávio Ferreira da Silva, ocorrida em consequência de acidente de trabalho na Penitenciária Agrícola de Neves.