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objeto lícito, possível e determinado” em Conceitos

  • ConceitoCompetências legislativas privativas da união

    Distrito Federal, restaurando em suas mãos a plena competência legislativa para aquele determinado assunto.

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Competências legislativas privativas da união
  • ConceitoDefinição de obrigação

    outro sujeito passivo, o devedor, e cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Definição de obrigação
  • ConceitoEspécies de prova

    permite ao juiz ouvir relatos sobre os fatos em questão, enquanto a inspeção judicial possibilita uma análise direta de objetos...

    • Processo Penal
    • Provas
    • Espécies de prova
  • ConceitoBens dos estados

    assim protegê-los da exploração por particulares, ou mesmo para melhor determinar como eventual exploração por particulares...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Estados
    • Bens dos estados
  • ConceitoInvestidura

    particulares em cooperação.O que vai determinar a espécie de cargo para o caso concreto é a função pública a ser desempenhada...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Provimento
    • Investidura
  • ConceitoLegalidade formal

    publicação da lei nos termos exigidos pela Constituição Federal para aquela determinada espécie legislativa (art. 59 e seguintes...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
    • Legalidade formal
  • ConceitoRegime geral de previdência social

    Sua filiação é obrigatória e seu acesso é universal, ou seja, a partir de determinada idade (14 anos), qualquer pessoa pode...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Previdência social
    • Regime geral de previdência social
  • ConceitoConceito de processo público

    a depender de algumas peculiaridades do caso.Ainda sobre as diferentes dimensões do processo público, é possível que as...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Conceito de processo público